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materia nº 223/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 223 / 2015
Date 2015-12-14
EmentaENCAMINHA EMENDA AO PROJETO DE LEI N.° 71/2015.
native_id7818

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MENSAGEM N.º 224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Encaminha Emenda ao Projeto de Lei n.° 
71/2015.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar-lhe a emenda ao Projeto de Lei n.° 71, que “institui a Contribuição 
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – Cosip – e dá outras providências.” 
2. Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que a propositura em testilha está de acordo com 
o Regimento Interno desta Câmara Legislativa, eis que atende as exigências contidas no artigo 238, 
inciso II, por ser tratar de matéria correlata.
3. A emenda objetiva tão somente sanar inconsistências identificadas no bojo do Projeto 
de Lei n.° 71/2015, de nossa autoria, após seu envio. São correções que têm o condão de melhorar o 
contexto da proposta, na medida em que facilita sua interpretação de forma mais precisa.
4. São essas, senhor Presidente e demais Edis, as modificações que tínhamos a 
encaminhar.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
FÁBIO PEREIRA DE SOUSA
Procurador Adjunto
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta

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