EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
Recurso ao Plenário n.° /2015.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, Prefeito do Município de Unaí,
vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 247-B, da
Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 1991, que contém o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Unaí, interpor:
R E C U R S O AO P L E N Á R I O
em face da r. decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e
Direitos Humanos, consubstanciada no Parecer n.º 200/2015 que concluiu pela
inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade, bem como pela
inoportunidade e inconveniência, quanto ao mérito, do Projeto de Lei n.º 60, de 2015, de
nossa autoria, que “denomina Prefeito Adélio Martins o bem público que menciona”,
pelas razões de fato abaixo expendidas articuladamente.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Preambularmente, imperioso destacar a tempestividade do presente Recurso
ao Plenário, visto que o Recorrente foi cientificado da decisão ora guerreada no dia 16
de dezembro do ano em curso, e a peça recursal ora interposta antes do lapso de 2 (dois)
dias, nos termos do esculpido pelo artigo 247-D do Regimento Interno cameral.
II – DA PRELIMINAR
Preliminarmente, insta tecer alguns comentários a cerca do disposto no
artigo 198, da Resolução n.° 195, de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara
de Unaí:
“Art. 185. Quando a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos concluir pela
inconstitucionalidade de proposição, será esta considerada
rejeitada e arquivada.”
O dispositivo em comento é por demais inconstitucional, e em
consequência o ato praticado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça,
Redação e Direitos Humanos é nulo de pleno direito, visto que retira e fere de morte o
poder soberano do Plenário do Poder Legislativo.
Trata-se, portanto, de inovação do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Unaí, que destoa das regras do Processo Legislativo previstas na Constituição Federal
e na Lei Orgânica Municipal e que viola o princípio da reserva de plenário.
Como se sabe, o Plenário é o órgão soberano do Poder Legislativo e em
situações dessa envergadura – declarar a inconstitucionalidade de propositura – a decisão
deveria ser do Pleno e não da comissão em deslinde, que, repisa-se, é composta por 5
membros, constituindo-se em órgão fracionário da Câmara.
Tanto assim que em sua redação original, o artigo 185 do RICMU
preservava, enfatizando o princípio da simetria com o centro, a competência do Plenário,
já que incumbia a ele, em última análise, independentemente de recurso, pronunciar-se
sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade das proposições.
Ademais, a rejeição da matéria no âmbito da própria Comissão, a pretexto
de sua inconstitucionalidade, torna terminativa a decisão fora das situações previstas na
Lei Orgânica e no próprio Regimento Interno da Câmara.
Sabe-se, por força do artigo 58, § 2º, inciso I, da Constituição da República
que as comissões podem deliberar conclusivamente sobre matérias que, na forma do
Regimento Interno, dispensarem a competência do Plenário.
Antes das reformas a que foi submetido, o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Unaí previa expressamente a deliberação conclusiva, nas comissões, de
projetos referentes a denominação de próprios públicos; declaração de utilidade pública;
datas comemorativas e homenagens cívicas e projetos de resolução que visem autorizar
ou ratificar a celebração de convênio pelo Governo do Município (artigos 94, inciso I, e
103), permitido o recurso ao plenário.
Atualmente, não há no regimento cameral nenhum dispositivo prevendo a
deliberação conclusiva de comissões (ante a revogação dos citados inciso I do artigo 94
e do artigo 103), o que reforça a natureza inconstitucional do artigo 185 do RICMU
porquanto, por via oblíqua, possibilitou que a Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos apreciasse terminativamente a matéria.
Patente, portanto, a invasão da cláusula de reserva do Plenário, até porque,
de acordo com o artigo 61, inciso X, da Lei Orgânica, a competência para criação de tais
unidades administrativas é da Câmara, do seu colegiado, e não de órgão fracionário, que,
de resto, consoante já assinalado, não tem poder regimental para deliberar
conclusivamente sobre qualquer proposição, muito menos a título de pronunciamento de
sua inconstitucionalidade.
Conforme citado alhures, tal dispositivo é inconstitucional, uma vez que
como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil outorgou aos entes da
federação (Estados, Distrito Federal e Municípios) autonomia político-administrativa.
Da mesma forma previu princípios constitucionais que devem ser observados por esses
entes federados, limitando tal autonomia ao consagrar o Princípio da Simetria com o
Centro que dispõe que normas devem ser reproduzidas nas respectivas Constituições
Estaduais e Leis Orgânicas (artigos 25 e 29 da CRFB), o que não ocorreu no caso em
tela.
Por outro lado, vê-se com clareza solar que a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos não restringiu a análise da
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria, na medida em que realizou
análise de mérito da propositura.
Não só a Comissão deixou de dar as razões da inconstitucionalidade
material da proposição (valendo destacar que não há menção a qualquer dispositivo
constitucional federal ou estadual que tenha sido minimamente violado), como foi além
e invadiu competência de outra comissão temática da Câmara.
Evidentemente, conforme prevê o artigo 145 do RICMU, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos pode limitar o exame das
matérias a ela distribuídas aos seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos.
Daí se infere, por dedução lógica, que lhe é permitido analisar o mérito das
proposições, desde que, evidentemente, não invada o campo de competência de
outra comissão temática, o que não é o caso.
III – EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS
A Mensagem n.° 211, de 30 de setembro de 2015, encaminhou para a
deliberação o Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação do trecho da Rodovia MG188 compreendido entre o quilômetro 53+30 ao 62+100 como “Prefeito Adélio
Martins”, como forma de homenagear o ex-prefeito do Município de Unaí Adélio
Martins Campos.
Registre-se que tal propositura fora encaminhada visando atender
reivindicações dos ilustres vereadores Paulo Arara e Dorinha Melgaço.
O homenageado exerceu por dois mandatos (1983-1988 e 1993 a 1996) o
honroso cargo de Prefeito do Município de Unaí, destacando-se pela sua altivez e
determinação, notadamente pelos inúmeros e significativos projetos por ele
desenvolvidos, o que significou à época um grande avanço para a municipalidade.
Dentre os relevantes projetos e realizações, destaca-se que o ex-prefeito
Adélio Martins engendrou esforços significativos para a pavimentação asfáltica do
trecho compreendido entre a ponte Abdon Salgado e o Bairro Mamoeiro, além da
duplicação da referida ponte, o que trouxe aos transeuntes mais segurança, razão da
proposta de nomeação do referido trecho com o nome do ex-prefeito.
Vislumbra-se com clareza solar que a homenagem proposta objetiva tão
somente reconhecer de forma justa o inquestionável e extraordinário trabalho
desenvolvido pelo homenageado durante o período em que esteve a frente do Poder
Executivo municipal, que resultou em incontáveis avanços nas mais variadas áreas, e
que têm reflexos altamente positivos até os dias atuais.
Outrossim, em que pese o grau de parentesco por afinidade anunciado nos
autos, não há nenhum dispositivo legal, tanto na Lei Orgânica do Município de Unaí
quanto na legislação específica, que impeça a denominação pretendida.
O princípio constitucional da impessoalidade, avocado na análise da
presente matéria legislativa em sede de parecer, seria aplicável se houvesse a atribuição
de nome de pessoa viva ao bem público retromencionado, por exemplo, o que não é o
caso.
De igual forma, não há que se falar em qualquer modalidade de promoção
pessoal às custas do patrimônio, seja do autor da matéria ou do homenageado, que,
repisa-se, faleceu em 23 de novembro de 2011.
Portanto, trata-se de um ex-prefeito que prestou relevantes serviços ao
Município de Unaí durante os dois mandatos por ele exercidos, ultrapassando quaisquer
dúvidas acerca da legitimidade e da legalidade da presente iniciativa.
Por essas razões, outra atitude não nos resta senão recorrer ao Plenário
dessa Câmara Municipal a fim de prover o presente Recurso, a fim de restaurar a
tramitação do PL 60/2015.
IV – DO PEDIDO:
DIANTE DO EXPOSTO, e pelas razões de fato e de direito acima
elencadas, requer a Vossa Excelência, presentes os pressupostos recursais, o regular
recebimento e inclusão na ordem do dia do presente recurso para deliberação soberana
do Plenário, onde pugna-se seja devidamente provido para os efeitos do disposto no
parágrafo único do artigo 185 da Resolução n.° 195, de 25 de novembro de 2014
(Regimento Interno).
Termo em que,
Pede deferimento.
Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito