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materia nº 78/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REPARADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE UNAÍ.
native_id7841

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 78/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.035, de 11 de abril de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 65/GSC, de 29/3/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 78/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 4569 (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 44/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-03-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 44/2016 aprovado, em turno único, no dia 28/3/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 44/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 28/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-22 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2016 e recebida em 22/3/2016.
2016-03-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 78/2015, em turno único, no dia 21/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 30/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2015, aprovado em turno único, no dia 14/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 30/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 78/2015, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 8/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-01 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Zé Lucas envia o Ofício n.º 13/GP-VerZéLucas, de 1º/3/2016, encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 78/2015, protocolizado no dia 1º/3/2016 sob o n.º 1218 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 4/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-15 Em Diligência — Ofício n.º 2/SACOM, de 15/2/2016, encaminhado ao Vereador Zé Lucas, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 78/2015 e solicita envio de documentos para instrução da matéria, recebido no dia 15/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-15 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 15/2/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 78/2015, no sentido de oficiar o Vereador Zé Lucas solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-02-12 Aguardando Parecer — O Vereador Alino Coelho requer do Presidente da Comissão, em 12/2/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2016-02-04 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/2/2016 e recebida em 4/2/2016.
2015-12-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 78/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 28/12/2015. Vereadora Andréa Machado Vice-Presidente.

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PROJETO DE LEI N.º /2015
Reconhece de utilidade pública a Associação 
dos Reparadores de Veículos Automotores de 
Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Reparadores de 
Veículos Automotores de Unaí, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por 
tempo indeterminado, com sede foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPF – sob o n.º 22.183.458/0001-66.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de dezembro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente 
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa conceder o reconhecimento de utilidade pública a 
Associação dos Reparadores de Veículos Automotores de Unaí.
A referida Associação foi constituída em 30 de dezembro de 2013 e tem por 
objetivo as ações propostas em seu estatuto, quais sejam:
I. Desenvolver medidas, ações, projetos, que visem assistir fortalecer os 
seus associados. 
II. Buscar cursos para aperfeiçoar a mão-de-obra dos funcionários e patrões. 
III. Buscar caminhos para o desenvolvimento, e obtenção de preços menores 
na compra de produtos e peças.
IV. E principalmente a obtenção de um local apropriado para o setor de 
oficinas de Unaí.
V. Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
a) Defender as atividades empresariais dentro de uma ordem econômica 
fundada na livre inciativa e na valorização do trabalho.
b) Interagir e relacionar-se com outras entidades congêneres.
Acreditamos que esta proposta será muito importante para o melhor 
funcionamento desta entidade, com fácil constituição de parcerias, principalmente com o Poder 
Público.
Em face dos argumentos ora lançados, é que pedimos apoio aos nobres pares desta
Casa Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 14 de dezembro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ZÉ LUCAS
Presidente
VEREADOR THIAGO MARTINS
Líder do PR

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