MENSAGEM N.º 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Convoca Sessão Extraordinária para
deliberação das matérias que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Nos termos do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município de
Unaí combinado com o que dispõe o artigo 15, §3º, inciso I, da Resolução n.° 195, de 25 de
novembro de 1992, que contém o Regimento Interno Cameral, comunico que decidi convocar
Sessão Legislativa Extraordinária dessa E. Câmara Municipal, por urgência e interesse público
relevante, para deliberação no período de 4 a 18 de janeiro de 2016, sobre os Projetos de Lei n.° 68,
de 2015, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”, e n.° 71, de 2015, de nossa autoria, que “institui a Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública – Cosip – dá outras providências.”
2. Como é do conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, os recursos advindos da
das operações de crédito de que trata o PL n.° 68/2015 serão utilizados para a pavimentação
asfáltica de algumas vias públicas do Bairro Mamoeiro, conforme restou consignado em
correspondência encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Direitos Humanos
deste parlamento.
3. Nesse ínterim, urge esclarecer a extrema necessidade de se ultimar a deliberação da
mencionada propositura com vistas a concluir o processo de contratação das operações de crédito,
com outorga de garantias, tão logo o Município de Unaí tenha condições para tanto, após a
deliberação da matéria.
4. No tocante ao PL 71/2015, conforme consta nos autos, recebemos correspondência
da Companhia Energética de Minas Gerais que versa sobre a extrema necessidade do Município
adequar a legislação referente a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para
que haja a continuidade de sua arrecadação.
5. Caso não haja alteração na legislação vigente, o Município de Unaí ficará impedido
de efetuar a cobrança da tarifa, vez que não há a mínima possibilidade da Cemig cumprir o
Convênio firmado com o município, em razão da extinção da tarifa, que não constará no rol
homologado nos próximos reajustes anuais daquela concessionária.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 228, de 28/12/2015)
6. Portanto, pelas razões fáticas expendidas, restou comprovado que se tratam de
matérias de notória relevância e interesse público e que merecem a atenção especial dos membros
dessa Edilidade, sob pena de termos prejuízos irreparáveis à gestão pública.
7. Estamos convictos que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à apreciação
dos Projetos acima epigrafados, razão pela qual pugnamos pela sua aprovação, pelas razões
apresentadas que justificam a convocação extraordinária dessa Câmara Municipal, deixando de lado
questões políticas e partidárias.
Unaí, 28 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito