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materia nº 224/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 224 / 2015
Date 2015-12-28
EmentaCONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE ESPECIFÍCA
native_id7842

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-12-28 Aprovado em Plenário — Aprovada a Mensagem n.º 228/2015, em turno único, no dia 28/12/2015, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2015-12-28 Em Tramitação — Recebida, publique-se a Mensagem nº 228/2015. Unaí, 28/12/2015. Vereador Zé Lucas.

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texto original #

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MENSAGEM N.º 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Convoca Sessão Extraordinária para 
deliberação das matérias que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Nos termos do disposto no artigo 55, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Unaí combinado com o que dispõe o artigo 15, §3º, inciso I, da Resolução n.° 195, de 25 de 
novembro de 1992, que contém o Regimento Interno Cameral, comunico que decidi convocar 
Sessão Legislativa Extraordinária dessa E. Câmara Municipal, por urgência e interesse público 
relevante, para deliberação no período de 4 a 18 de janeiro de 2016, sobre os Projetos de Lei n.° 68, 
de 2015, que “autoriza o Município de Unaí (MG) a contratar com o Banco do Desenvolvimento de 
Minas Gerais S/A – BDMG – operações de crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências”, e n.° 71, de 2015, de nossa autoria, que “institui a Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública – Cosip – dá outras providências.”
2. Como é do conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, os recursos advindos da 
das operações de crédito de que trata o PL n.° 68/2015 serão utilizados para a pavimentação 
asfáltica de algumas vias públicas do Bairro Mamoeiro, conforme restou consignado em 
correspondência encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Direitos Humanos 
deste parlamento.
3. Nesse ínterim, urge esclarecer a extrema necessidade de se ultimar a deliberação da 
mencionada propositura com vistas a concluir o processo de contratação das operações de crédito, 
com outorga de garantias, tão logo o Município de Unaí tenha condições para tanto, após a 
deliberação da matéria.
4. No tocante ao PL 71/2015, conforme consta nos autos, recebemos correspondência 
da Companhia Energética de Minas Gerais que versa sobre a extrema necessidade do Município 
adequar a legislação referente a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para 
que haja a continuidade de sua arrecadação.
5. Caso não haja alteração na legislação vigente, o Município de Unaí ficará impedido 
de efetuar a cobrança da tarifa, vez que não há a mínima possibilidade da Cemig cumprir o 
Convênio firmado com o município, em razão da extinção da tarifa, que não constará no rol 
homologado nos próximos reajustes anuais daquela concessionária.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 228, de 28/12/2015)
6. Portanto, pelas razões fáticas expendidas, restou comprovado que se tratam de 
matérias de notória relevância e interesse público e que merecem a atenção especial dos membros 
dessa Edilidade, sob pena de termos prejuízos irreparáveis à gestão pública.
7. Estamos convictos que Vossa Excelência e seus Pares não se furtarão à apreciação 
dos Projetos acima epigrafados, razão pela qual pugnamos pela sua aprovação, pelas razões 
apresentadas que justificam a convocação extraordinária dessa Câmara Municipal, deixando de lado 
questões políticas e partidárias.
Unaí, 28 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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