PROJETO DE LEI N.º /2015
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37, de
29 de dezembro de 2000, que “institui o Código
Sanitário do Município”, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, fica
acrescentado dos seguintes dispositivos:
“Art.15............................................................................................................................
I - aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos
estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, competem adotar as
medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos,
mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de
vetores.
II - os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por
residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições
públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a:
a) manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas,
plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água
parada e sirvam como criadouro para vetores;
b) vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes
similares que possam acumular água parada;
c) trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias
ou, a critério do Agente de Controle de Endemias, que levará em conta o caso concreto, substituílós ou preenchê-los com areia ou similar;
d) manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma a
não permitir a instalação ou proliferação de vetores; e
e) no caso da alínea “b” deste inciso quando, em face de circunstância especial
justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle de Endemias, não for possível vedar
adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria
Municipal da Saúde, por meio de seus agentes.
III - os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem
como por imóveis baldios, ficam obrigados a:
a) adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas
originadas, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade,
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada;
b) remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis
baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município e de as respectivas despesas
serem cobradas do proprietário ou responsável, em conformidade com a remoção especial de lixo e
o valor a ela correspondente previstos no § 1º do artigo 104 e no artigo 110 da Lei Complementar
n.º 22, de 24 de dezembro de 1994; e
c) manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente
limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos propícios à proliferação de
vetores, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas, sujeitando-se,
em caso contrário, à mesma penalidade indicada Na alínea “b” deste inciso.
IV - a Prefeitura de Unaí promoverá as ações de polícia administrativa visando
impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a
vetores.
V - o Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas residências e nos
estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão
determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde, nos seguintes termos:
a) encontrando ambiente propício a proliferação de vetores, fará notificação de
advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico,
entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura;
b) havendo recusa em assinar, o Agente de Controle de Endemias relatará o fato e,
no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável; e
c) a notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador,
proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá
cumprir em relação ao combate dos focos de risco à saúde pública.
Paragrafo único - O descumprimento das normas contidas neste artigo sujeitará o
infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal de
Referência - UFIR, aplicável em dobro, na reincidência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de dezembro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Complementar
de n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que visa à constatação de seguidas epidemias de dengue em
Unaí nos últimos anos tem sido objeto de constante preocupação da Secretaria Municipal de Saúde,
que vem adotando medidas no sentido de manter a doença sob controle. Para isso vem monitorando
a doença durante os 12 meses do ano através das ações propostas pelo PNCD (Plano Nacional de
Controle da Dengue) como, controle vetorial, manejo ambiental e educação em saúde.
Desde 2010, o Município de Unaí vem enfrentando o aumento do número de casos
da doença, colocando o município no cenário do Estado como um dos municípios que apresentam
os maiores números de casos da doença. O primeiro semestre do ano, historicamente, é o mais
critico, pois corresponde ao período chuvoso, quando as condições ecológicas de umidade
aumentam a longevidade dos vetores e, a oferta de água em criadouros favorece a reprodução dos
mesmos. Mas a partir de 2013 notamos uma mudança no comportamento da doença, pois o
município vem apresentando casos de dengue durante todo o ano. Em 2015 foram notificados mais
de 6.000 (seis mil) casos de dengue no município, com a constatação de 2 (dois) óbitos, várias
internações de casos graves, onde os pacientes adquiram outras patologias como Meningite,
Síndrome de Guillain Barré, casos Hemorrágicos e outros, houve várias internações, onde se
sobrecarregou toda a nossa rede assistencial, sendo necessário também a transferência de vários
casos para UTI.
Sabemos que a principal ação no combate à dengue é evitar a proliferação do vetor,
que se reproduz em água limpa e parada, sendo que o mesmo já se adaptou ao meio ambiente, se
reproduzindo também em água suja. Para que possamos impedir a reprodução dos vetores é
necessário que a população faça seu papel de cidadão e mantenha sua residência livre de matérias
que possam acumular água, assim como manter a higiene se seu imóvel para que se possa impedir o
desenvolvimento de outras endemias como a Leishmaniose, que também é muito preocupante no
município. Mas o que é visto, infelizmente, é uma realidade totalmente desfavorável à prevenção de
qualquer endemia. A população não é colaborativa, não atende às orientações dos profissionais de
saúde quanto à prevenção dessas doenças e estão sempre à espera que o poder público, através da
Prefeitura e Secretaria de Saúde, faça o papel de catador de lixo de suas residências. Com isso o
trabalho desenvolvido pela Secretaria de Saúde não tem eficácia, pois a população não cumpre seu
papel. Diante de exposto, para que possamos minimizar e responsabilizar os moradores pelas suas
ações é que se faz necessária a alteração do referido dispositivo da Lei Complementar de n.º 37, de
29 de dezembro de 2000.
Unaí, 14 de dezembro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR