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materia nº 80/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7844

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 80/2015, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.059, de 13 de setembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 209/GSC, de 6/9/2016, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12584 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/9/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-09-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 117/2016 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 117/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 5/9/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-08-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/8/2016.
2016-08-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 80/2015, em segundo turno, no dia 15/8/2016, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-08-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 80/2015, em turno único, no dia 8/8/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-08-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 80/2015, em primeiro turno, no dia 8/8/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-08-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-08-01 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-08-01 Parecer Aprovado U Parecer n.º 103/2016, favorável à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015, aprovado em turno único, no dia 1º/8/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-06-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 103/2016, favorável à Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 30/6/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-23 Aguardando Parecer — Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 aguardando parecer de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-06-23 Em Tramitação — Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 distribuída em 23/6/2016 e recebida em 23/6/2016.
2016-06-22 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 80/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 22/6/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-06-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 99/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 17/6/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-06-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 99/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 14/6/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-08 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-05-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/5/2016 e recebida em 8/6/2016.
2016-05-30 Parecer Aprovado U Parecer n.º 92/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 30/5/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-05-30 Parecer Apresentado — Parecer n.º 92/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 80/2015 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 30/5/2016 (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2015
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 37, de 
29 de dezembro de 2000, que “institui o Código 
Sanitário do Município”, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º O artigo 15 da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, fica 
acrescentado dos seguintes dispositivos: 
“Art.15............................................................................................................................ 
 I - aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos 
estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, competem adotar as 
medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, 
mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de 
vetores. 
II - os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por 
residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições 
públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a: 
a) manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, 
plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água 
parada e sirvam como criadouro para vetores; 
 b) vedar adequadamente caixas d’água, tinas, barris, cisternas e recipientes 
similares que possam acumular água parada; 
 c) trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias 
ou, a critério do Agente de Controle de Endemias, que levará em conta o caso concreto, substituí￾lós ou preenchê-los com areia ou similar; 
 d) manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma a 
não permitir a instalação ou proliferação de vetores; e 
e) no caso da alínea “b” deste inciso quando, em face de circunstância especial 
justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle de Endemias, não for possível vedar 
adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria 
Municipal da Saúde, por meio de seus agentes. 
III - os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem 
como por imóveis baldios, ficam obrigados a: 
a) adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas 
originadas, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade, 
providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada; 
 b) remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis 
baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município e de as respectivas despesas 
serem cobradas do proprietário ou responsável, em conformidade com a remoção especial de lixo e 
o valor a ela correspondente previstos no § 1º do artigo 104 e no artigo 110 da Lei Complementar 
n.º 22, de 24 de dezembro de 1994; e 
 c) manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente 
limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos propícios à proliferação de 
vetores, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas, sujeitando-se, 
em caso contrário, à mesma penalidade indicada Na alínea “b” deste inciso. 
IV - a Prefeitura de Unaí promoverá as ações de polícia administrativa visando 
impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a 
vetores. 
V - o Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas residências e nos 
estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão 
determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde, nos seguintes termos: 
 a) encontrando ambiente propício a proliferação de vetores, fará notificação de 
advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, 
entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura; 
b) havendo recusa em assinar, o Agente de Controle de Endemias relatará o fato e, 
no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável; e 
c) a notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, 
proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá 
cumprir em relação ao combate dos focos de risco à saúde pública. 
Paragrafo único - O descumprimento das normas contidas neste artigo sujeitará o 
infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a 25 (vinte e cinco) Unidade Fiscal de 
Referência - UFIR, aplicável em dobro, na reincidência.” (NR)
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de dezembro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Complementar 
de n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que visa à constatação de seguidas epidemias de dengue em 
Unaí nos últimos anos tem sido objeto de constante preocupação da Secretaria Municipal de Saúde, 
que vem adotando medidas no sentido de manter a doença sob controle. Para isso vem monitorando 
a doença durante os 12 meses do ano através das ações propostas pelo PNCD (Plano Nacional de 
Controle da Dengue) como, controle vetorial, manejo ambiental e educação em saúde. 
Desde 2010, o Município de Unaí vem enfrentando o aumento do número de casos 
da doença, colocando o município no cenário do Estado como um dos municípios que apresentam 
os maiores números de casos da doença. O primeiro semestre do ano, historicamente, é o mais 
critico, pois corresponde ao período chuvoso, quando as condições ecológicas de umidade 
aumentam a longevidade dos vetores e, a oferta de água em criadouros favorece a reprodução dos 
mesmos. Mas a partir de 2013 notamos uma mudança no comportamento da doença, pois o 
município vem apresentando casos de dengue durante todo o ano. Em 2015 foram notificados mais 
de 6.000 (seis mil) casos de dengue no município, com a constatação de 2 (dois) óbitos, várias 
internações de casos graves, onde os pacientes adquiram outras patologias como Meningite, 
Síndrome de Guillain Barré, casos Hemorrágicos e outros, houve várias internações, onde se 
sobrecarregou toda a nossa rede assistencial, sendo necessário também a transferência de vários 
casos para UTI. 
Sabemos que a principal ação no combate à dengue é evitar a proliferação do vetor, 
que se reproduz em água limpa e parada, sendo que o mesmo já se adaptou ao meio ambiente, se 
reproduzindo também em água suja. Para que possamos impedir a reprodução dos vetores é 
necessário que a população faça seu papel de cidadão e mantenha sua residência livre de matérias 
que possam acumular água, assim como manter a higiene se seu imóvel para que se possa impedir o 
desenvolvimento de outras endemias como a Leishmaniose, que também é muito preocupante no 
município. Mas o que é visto, infelizmente, é uma realidade totalmente desfavorável à prevenção de 
qualquer endemia. A população não é colaborativa, não atende às orientações dos profissionais de 
saúde quanto à prevenção dessas doenças e estão sempre à espera que o poder público, através da 
Prefeitura e Secretaria de Saúde, faça o papel de catador de lixo de suas residências. Com isso o 
trabalho desenvolvido pela Secretaria de Saúde não tem eficácia, pois a população não cumpre seu 
papel. Diante de exposto, para que possamos minimizar e responsabilizar os moradores pelas suas 
ações é que se faz necessária a alteração do referido dispositivo da Lei Complementar de n.º 37, de 
29 de dezembro de 2000. 
Unaí, 14 de dezembro de 2015; 71° da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR

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