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materia nº 226/2015

Tipo Mensagem
Número / Ano 226 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id7846

Autoria

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texto original #

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MENSAGEM N.º 230, DE 28 DE JANEIRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a presença de Vossa Excelência para 
encaminhar, por vosso intermédio, à superior deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de 
Lei que “autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Centro Comunitário de 
Garapuava e dá outras providências”.
2. Inicialmente, importante mencionar que a donatária é entidade sem finalidade 
lucrativa, de caráter sócio-educativo, e pugnou, em 2015, pela doação de um terreno para 
construção e instalação de sua sede e de um galpão para o desenvolvimento de projetos sócio￾culturais.
3. Por isso, de acordo com a legislação aplicável, entendemos por bem submeter a 
laboriosa apreciação legislativa a doação do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Unaí, com área de 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis metros quadrados), objeto da Matrícula 
47.853, avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí em R$ 108.300,00 
(cento e oito mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação n.° 26/2015, de 6 de novembro de 
2015.
4. Como é do conhecimento desta Edilidade, a alienação de bens pertencentes ao 
patrimônio do Município de Unaí deve cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos na 
legislação atinente a matéria, atendendo-se aos princípios constitucionais aplicáveis de modo a 
garantir a transparência e a lisura do procedimento.
5. Nesse ínterim, a Lei Orgânica Municipal traz no artigo 25 os requisitos necessários 
para a validade do ato. Vejamos: 
Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida 
de avaliação e observará os seguintes requisitos prévios:
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 230, de 28/12/2015)
I – quando imóveis, dependerá de autorização legislação 
legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos 
seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da 
escritura pública, se o donatário não for entidade de direito 
público, os encargos correspondentes, o prazo de cinco anos 
para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena 
de nulidade do ato; 
6. Do mesmo modo, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, I, também dispõe sobre 
a alienação de bens públicos, condicionando sua realização a autorização legislativa, avaliação e a 
existência do interesse público. Vejamos: 
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, 
subordinada à existência de interesse público devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:” 
7. No que tange a avaliação do imóvel, a Comissão de Avaliação Tributária do 
Município de Unaí avaliou o imóvel no valor de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais).
8. Da mesma forma, em cumprimento à lei, o texto ora encaminhado dispõe da 
“clausula de retrocessão”, que prevê que, se caso o imóvel não seja utilizado pela instituição 
donatária no prazo de 5 (cinco) anos, este será revertido ao patrimônio público municipal com toda 
a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção.
9. No tocante ao interesse público, impende esclarecer que está amplamente 
demonstrada a finalidade da doação em deslinde, visto que a entidade atua no Distrito de Garapuava 
(MG) desde 8 de agosto de 1984, o que justifica de per si a inconteste existência do interesse 
público. 
(Fl. 3 da Mensagem n.° 230, de 28/12/2015)
10. Para instrução do projeto de lei, encaminho em anexo cópia integral do Processo
Administrativo n.° 11185-001/2015, que contém os documentos da Associação ora beneficiada.
11. Sendo assim, Senhor Presidente, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a 
superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que 
apreciação culmine pela sua aprovação.
12. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos 
demais Pares deste operoso Poder.
Unaí, 28 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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