| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2015 |
| Date | 2015-12-30 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 7846 |
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MENSAGEM N.º 230, DE 28 DE JANEIRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à superior deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “autoriza a doação de imóvel do Município de Unaí em favor do Centro Comunitário de Garapuava e dá outras providências”. 2. Inicialmente, importante mencionar que a donatária é entidade sem finalidade lucrativa, de caráter sócio-educativo, e pugnou, em 2015, pela doação de um terreno para construção e instalação de sua sede e de um galpão para o desenvolvimento de projetos sócioculturais. 3. Por isso, de acordo com a legislação aplicável, entendemos por bem submeter a laboriosa apreciação legislativa a doação do imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Unaí, com área de 2.166,00 (dois mil cento e sessenta e seis metros quadrados), objeto da Matrícula 47.853, avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí em R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais), conforme Laudo de Avaliação n.° 26/2015, de 6 de novembro de 2015. 4. Como é do conhecimento desta Edilidade, a alienação de bens pertencentes ao patrimônio do Município de Unaí deve cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos na legislação atinente a matéria, atendendo-se aos princípios constitucionais aplicáveis de modo a garantir a transparência e a lisura do procedimento. 5. Nesse ínterim, a Lei Orgânica Municipal traz no artigo 25 os requisitos necessários para a validade do ato. Vejamos: Art. 25. A alienação de bens municipais será sempre precedida de avaliação e observará os seguintes requisitos prévios: A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 230, de 28/12/2015) I – quando imóveis, dependerá de autorização legislação legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos: a) doação, devendo constar obrigatoriamente da lei e da escritura pública, se o donatário não for entidade de direito público, os encargos correspondentes, o prazo de cinco anos para o seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato; 6. Do mesmo modo, a Lei n.° 8.666, de 1993, em seu artigo 17, I, também dispõe sobre a alienação de bens públicos, condicionando sua realização a autorização legislativa, avaliação e a existência do interesse público. Vejamos: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:” 7. No que tange a avaliação do imóvel, a Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí avaliou o imóvel no valor de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos reais). 8. Da mesma forma, em cumprimento à lei, o texto ora encaminhado dispõe da “clausula de retrocessão”, que prevê que, se caso o imóvel não seja utilizado pela instituição donatária no prazo de 5 (cinco) anos, este será revertido ao patrimônio público municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção. 9. No tocante ao interesse público, impende esclarecer que está amplamente demonstrada a finalidade da doação em deslinde, visto que a entidade atua no Distrito de Garapuava (MG) desde 8 de agosto de 1984, o que justifica de per si a inconteste existência do interesse público. (Fl. 3 da Mensagem n.° 230, de 28/12/2015) 10. Para instrução do projeto de lei, encaminho em anexo cópia integral do Processo Administrativo n.° 11185-001/2015, que contém os documentos da Associação ora beneficiada. 11. Sendo assim, Senhor Presidente, diante dos argumentos aqui lançados, submeto a superior deliberação dessa Emérita Casa Parlamentar o incluso projeto de lei, na expectativa de que apreciação culmine pela sua aprovação. 12. Sem mais considerações, renovo protestos de estima e consideração extensivo aos demais Pares deste operoso Poder. Unaí, 28 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito