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materia nº 81/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2015
Date 2015-12-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR AO CENTRO COMUNITÁRIO DE GARAPUAVA O IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7847

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 81/2015, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 11 de abril de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-11 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 81/2015, em primeiro turno, no dia 11/4/2016, por quatro votos contrários, cinco votos favoráveis, seis abstenções e nenhuma ausência.
2016-04-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-03-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 48/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2015, aprovado em turno único, no dia 31/3/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 48/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2015, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 28/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-03-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/3/2016 e recebida em 21/3/2016.
2016-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 33/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2015, aprovado em turno único, no dia 14/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 33/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 81/2015, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 11/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-03 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Senhor Paulo Gilberto Alves de Sousa, Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos, envia o Ofício n.º 10/Amalegis, de 1º/3/2016, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 81/2015, protocolizado no dia 3/3/2016 sob o n.º 1242 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 4/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-15 Em Diligência — Ofício n.º 3/SACOM, de 15/2/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 81/2015 e solicita envio de documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 15/2/2016 sob o n.º 1.975 (ver Documento Acessório).
2016-02-15 Em Diligência — O Vereador Eugênio Ferreira por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 15/2/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 81/2015, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-02-11 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/2/2016 e recebida em 11/2/2016.
2015-12-30 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 81/2015, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 230, de 28/12/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 30/12/2015. Vereador Zé Lucas

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PROJETO DE LEI N.º /2015.
Autoriza o Município a doar ao Centro Comunitário 
de Garapuava o imóvel público que especifica e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Unaí autorizado a doar ao Centro Comunitário de 
Garapuava, entidade sem finalidade lucrativa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 20.210.373/0001-02, um terreno para 
construção descrito no parágrafo único deste artigo e avaliado em R$ 108.300,00 (cento e oito mil e 
trezentos reais).
Parágrafo único. O imóvel a que alude o caput deste artigo tem as seguintes 
descrições:
I – localizado na Quadra n.º A, do Distrito de Garapuava (MG), na Avenida Arinos; 
II – inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, sob a Matrícula
n.º 47.853, Ficha A do Livro n.º 2 – Registro Geral; 
III – área total de 2.166,00 m² (dois mil cento e sessenta e seis metros quadrados); e 
IV – medidas e confrontações:
a) pela frente: 38,00m (trinta e oito metros), confrontando-se com a Avenida Arinos; 
b) pelo fundo: 38,00m (trinta e oito metros), confrontando-se com área 
remanescente; 
c) pela lateral esquerda: 57,00m (cinquenta e sete metros), confrontando-se com a 
Rua Abaeté; e
d) pela lateral direita: 57,00m (cinquenta e sete metros), confrontando-se com a Rua 
Benedito Osório.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei será utilizado pelo donatário,
exclusivamente, para a construção e instalação da sede e de um galpão para desenvolvimento de 
atividades sócio-culturais.
Parágrafo único. O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público 
municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção 
se, no prazo de 5 (cinco) anos contado da doação, a entidade donatária não lhe der a destinação 
prevista no caput do artigo 2º desta Lei ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato 
equivalente.
Art. 3º As despesas cartoriais decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do 
donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de janeiro de 2015; 71º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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