| Tipo | Substitutivo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | AO PROJETO DE LEI N.º 59/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR ILTON CAMPOS, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI N. º 59/2015. Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, que institui o Código de Posturas do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.” . O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar n.º 3, de 14 de junho de 1991, o seguinte artigo 81- A: “Art. 81-A. Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, papagaios, pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, aerodinâmicos cuja eficiência dependa do suporte de fio ou linha para sua efetividade.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação. Unaí, 28 de outubro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR ILTON CAMPOS PSDB JUSTIFICATIVA: Preliminarmente, a propositura do presente Substitutivo com a forma de projeto de lei em detrimento de projeto de lei complementar está amparada no artigo 6º da Emenda à Lei Orgânica n.° 34, de 30 de setembro de 2014, que promoveu a conversão de diversas leis complementares em leis ordinárias, na forma de seu Anexo único, sem prejuízo do conteúdo, podendo ser alteradas por intermédio de projeto de lei ordinária, como no caso da proposta de alteração da Lei Complementar n.° 3, em deslinde. O Substitutivo visa inserir no bojo da Lei Complementar n.º 3 que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais que irá autorizar utilizar as penas e multas previstas no referido código, sem prejuízo da sanção necessária à validade da norma. Tal disposição é corroborada pelo Parecer n.º 2254/2015 do Instituto Brasileiro de Administração Municipal, em anexo. Unaí (MG), 28 de outubro de 2015 VEREADOR ILTON CAMPOS PSDB