| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-02 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE UNAÍ. |
| native_id | 7849 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-03 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.040, de 2 de maio de 2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-20 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 101/GSC, de 20/4/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05837/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 69/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 20/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2016-04-20 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-04-20 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 69/2016 aprovado, em turno único, no dia 20/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 69/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 20/4/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-20 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-04-20 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 20/4/2016 e recebida em 20/4/2016. |
| 2016-04-19 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2016, em segundo turno, no dia 19/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-18 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 1ª Reunião Extraordinária. |
| 2016-04-18 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2016, em primeiro turno, no dia 18/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2016-04-18 | Incluído na Ordem do Dia | — | Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da12ª Reunião Ordinária. |
| 2016-02-15 | Retirado da Pauta | — | Ofício n.º 005/2016/Gabin, de 12 de fevereiro de 2016, solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 1/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-02-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 5/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2016, aprovado em turno único, no dia 11/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-02-05 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 5/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2016, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 5/2/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-04 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2016-02-04 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 4/2/2016 e recebida em 4/2/2016. |
| 2016-02-04 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 2/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2016, aprovado em turno único, no dia 4/2/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2016-02-04 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 2/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2016, de relatoria do Vereador Thiago Martins, apresentado em 4/2/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-03 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Thiago Martins com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-02-03 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 3/2/2016 e recebida em 3/2/2016. |
| 2016-02-02 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 2/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |
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PROJETO DE LEI N.º /2016 Revisa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Unaí, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único. A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Unaí, 1º de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente PSL VEREADORA ANDRÉA MACHADO Vice-Presidente PHS VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 1º Secretário PMDB VEREADOR ZÉ LUCAS 2º Secretário PR JUSTIFICATIVA: A proposição em tela tem por objetivo revisar o subsídio do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais de Unaí para atualizar os respectivos valores de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda. A Lei Orgânica do Município de Unaí prevê em seus incisos II e III do artigo 68 que compete privativamente à Mesa Diretora da Câmara Municipal iniciar processo legislativo sobre a remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, restando assim indubitável a competência da proposição em questão. Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais fazem jus à revisão anual por força do artigo 4º da Lei 2.790, de 10 de setembro de 2012, tal revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como database justificando a apresentação de tal proposição. A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71. (Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455). Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, Art. 17, § 6º). Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto que se justifica. Unaí, 1º de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente PSL VEREADORA ANDRÉA MACHADO Vice-Presidente PHS VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 1º Secretário PMDB VEREADOR ZÉ LUCAS 2º Secretário PR