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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-02
EmentaREVISA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ.
native_id7851

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-23 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.017, de 22 de fevereiro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 11/GSC, de 22/2/2016, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 3/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 02621 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 3/2016, em segundo turno, no dia 22/2/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-02-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-02-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 3/2016, em primeiro turno, no dia 15/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 7/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2016, aprovado em turno único, no dia 11/2/2016, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-02-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 7/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2016, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 5/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-04 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Goiás com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-02-04 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 4/2/2016 e recebida em 4/2/2016.
2016-02-04 Em Tramitação — O Vereador Adilson da Saúde requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para apreciação do Projeto de Lei n.º 3/2016, sendo deferido no dia 4/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 4/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2016, aprovado em turno único, no dia 4/2/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-02-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 4/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 4/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-03 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/2/2016 e recebida em 3/2/2016.
2016-02-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2016. Distribua-se às comissões competentes,. Unaí, 2/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016
Revisa a remuneração dos servidores da Câmara 
Municipal de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada em 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo corresponde ao somatório acumulado 
da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de janeiro a dezembro 
de 2015.
§ 2º A revisão de que trata o caput deste artigo será concedida de forma proporcional 
para os casos de vencimentos e gratificações fixados durante o período de janeiro a dezembro de 
2015 e o respectivo percentual proporcional será publicado por intermédio de portaria a ser 
expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, levando em consideração o período da perda do 
poder aquisitivo, desde a data da publicação da lei fixadora, até o mês de dezembro de 2015.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2016.
Unaí, 1º de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
PSL
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
1º Secretário
PMDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário
PR
JUSTIFICATIVA:
Conforme prevê a Lei Orgânica do Município em seu inciso IV do artigo 68,
compete privativamente à Mesa Diretora iniciar o processo legislativo sobre regime jurídico de seus
próprios servidores, conforme se transcreve abaixo:
IV - o regulamento geral que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara, 
seu funcionamento, polícia, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, 
regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração;
Destarte, pelo acima alegado, é de competência deste Poder que os membros da
Mesa Diretora apresentem proposição dispondo sobre a revisão anual dos seus servidores em
cumprimento à norma constitucional que prevê tal revisão com iguais índices e sempre na mesma
data.
Com fundamento no inciso X do artigo 37 da CF, os servidores públicos fazem jus à
revisão anual e por força do parágrafo único do artigo 1º da Lei 2.311, de 8 de julho de 2005, tal
revisão será dada no mês de janeiro de cada exercício financeiro como data-base justificando a
apresentação de tal proposição.
A revisão anual tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda, pois, se assim não fosse, não haveria razão para tornar
obrigatória a sua concessão anual, por intermédio da Carta Magna, que se transcreve, in verbis:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 
39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;
A revisão geral proposta não pode ser impedida nem mesmo pelo fato de estar o ente
político no limite de despesa de pessoal, previsto no artigo 169 da Constituição Federal. Tal
garantia, em primeiro lugar, seria inaceitável uma vez que a aplicação de uma norma constitucional
não tem o condão de anular outra, de igual nível, transformando-a em letra morta. Em segundo
lugar, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em pelo menos dois dispositivos, prevê a revisão
anual como exceção ao cumprimento do limite de despesa: artigo 22, parágrafo único, I, e artigo 71.
(Direito Administrativo, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 14ª Edição, Atlas, 2002, p.455).
Salienta-se, ainda, que a matéria dispensa a emissão de Parecer de Impacto 
Financeiro-Orçamentário, na forma prevista no art. 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF,
Art. 17, § 6º).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 1° de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
PSL
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
PHS
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
1º Secretário
PMDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário
PR
DECLARAÇÃO
Declaro, na condição de ordenador de despesa que o Projeto de Lei que revisa a 
remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Unaí, tem adequação orçamentária e 
financeira com as peças orçamentárias deste Município, com vistas a atender ao dispositivo inserto 
no artigo 16, II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Por ser verdade, dato e assino a presente.
Unaí, 1º de fevereiro de 2016.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente

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