| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2016 |
| Date | 2016-02-11 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS TABULEIRO. |
| native_id | 7913 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-03-28 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.030, de 23 de março de 2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-18 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 41/GSC, de 18/3/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 4/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/3/2016 sob o n.º 04141/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 34/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/3/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-03-14 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-03-14 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 34/2016 aprovado, em turno único, no dia 14/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-03-14 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 34/2016, de relatoria do Vereador Edimilton Andrade, apresentado em 14/3/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-09 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-03-09 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 9/3/2016 e recebida em 9/3/2016. |
| 2016-03-07 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto Lei n.º 4/2016, em turno único, no dia 7/3/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2016-02-29 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-02-29 | Parecer Aprovado | — | Parecer n.º 17/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2016, aprovado em turno único, no dia 29/2/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-02-23 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 17/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 4/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 23/2/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-17 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-02-16 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 16/2/2016 e recebida em 17/2/2016. |
| 2016-02-11 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 4/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 11/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |
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PROJETO DE LEI N.º /2015 Reconhece de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 13.039.259/0001-98. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA JUSTIFICATIVA: A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Tabuleiro, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social o desenvolvimento rural sustentável que terá duração por tempo indeterminado, com sede na Rua Santa Luzia nº 251, Bairro Cachoeira, neste Município, Estado de Minas Gerais, fundada em 18 de outubro de 2010, cujos associados têm se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: a) Propiciar acesso ao crédito fundiário, para superação e combate da pobreza rural, escolher e negociar o imóvel a ser adquirido; b) Determinar o destino dos recursos não reembolsáveis, através das decisões da assembleia geral por maioria absoluta (2/3), inclusive definir a forma de utilização do recurso financeiro; c) Concorrer para o fortalecimento econômico social, político e ambiental dos trabalhadores rurais associados; d) Estimular a racionalização das atividades produtivas dos associados, desenvolvendo formas de produção comunitária que ajudem no momento de sua produção e na melhoria da comercialização de seus produtos; e) Lutar pelos direitos de seus associados junto aos poderes públicos para o atendimento de suas necessidades básicas, de educação, habitação, crédito, saúde, lazer e transporte; f) Contribuir para a organização de movimentos voltados para a proteção ambiental, respeitando-se toda a legislação ambiental; g) Representar seus associados ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, na defesa de seus interesses coletivos; etc. Unaí, 17 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município. VEREADOR PAULO ARARA