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materia nº 6/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id7915

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 6/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.028, de 23 de março de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-18 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 42/GSC, de 18/3/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 6/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 21/3/2016 sob o n.º 4142/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 35/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 14/3/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-14 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-14 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 35/2016 aprovado, em turno único, no dia 14/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-14 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 35/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 14/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-09 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/3/2016 e recebida em 9/3/2016.
2016-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 6/2016, em turno único, no dia 7/3/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção uma ausência.
2016-02-29 Finalização do Processo — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-02-29 Parecer Aprovado U Parecer n.º 19/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2016, aprovado em turno único, no dia 29/2/2016, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2016-02-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 19/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 6/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 25/2/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2016 e recebida em 22/2/2016.
2016-02-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 6/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 233, de 11/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação no valor de R$ 125.004,00 (cento e vinte e cinco mil e quatro reais), ao orçamento vigente 
para atender à programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se aos Programas de 
Governo constantes no Orçamento Geral do Município do ano de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 11 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.13.10.305.0026.2084.3.1.90.11.00 Nova 102 1,00
2 02.08.13.10.305.0026.2084.3.1.90.94.00 Nova 102 1,00
3 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.14.00 Nova 150 1.000,00
4 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.30.00 Nova 150 10.000,00
5 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.32.00 Nova 150 15.000,00
6 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.33.00 Nova 102 1,00
7 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.36.00 Nova 150 84.000,00
8 02.08.13.10.305.0026.2084.3.3.90.39.00 Nova 150 15.000,00
9 02.08.13.10.305.0026.2084.4.4.90.52.00 Nova 102 1,00
Total (R$) 125.004,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.13.10.302.0026.2084.3.1.90.11.00 456 102 1,00
2 02.08.13.10.302.0026.2084.3.1.90.94.00 457 102 1,00
3 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.14.00 458 150 1.000,00
4 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.30.00 459 150 10.000,00
5 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.32.00 460 150 15.000,00
6 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.33.00 461 102 1,00
7 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.36.00 462 150 84.000,00
8 02.08.13.10.302.0026.2084.3.3.90.39.00 463 150 15.000,00
9 02.08.13.10.302.0026.2084.4.4.90.52.00 464 102 1,00
Total (R$) 125.004,00

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