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materia nº 7/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE DOMÍNIO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DA SENHORA DIVINA ROSA CUSTÓDIA SEVERINO.
native_id7957

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2016-05-03 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 7/2016, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 2 de maio de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-02 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 7/2016, em primeiro turno, no dia 2/5/2016, por nenhum voto favorável, cinco votos contrários, oito abstenções e duas ausências.
2016-04-25 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-04-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 67/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 7/2016, aprovado em turno único, no dia 19/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 67/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 7/2016, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 18/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-06 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Goiás com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-04-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/4/2016 e recebida em 6/4/2016.
2016-03-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 47/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2016, aprovado em turno único, no dia 31/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-28 Parecer Apresentado — Parecer n.º 47/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2016, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 28/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-03-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/3/2016 e recebida em 21/3/2016.
2016-03-14 Parecer Aprovado U Parecer n.º 32/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2016, aprovado em turno único, no dia 14/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-11 Parecer Apresentado — Parecer n.º 32/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 7/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 11/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-07 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia o Ofício n.º 011/GP, de 7/3/2016, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 7/2016, protocolizado no dia 7/3/2016 sob o n.º 1272 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 7/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-29 Em Diligência — Ofício n.º 11/SACOM, de 29/2/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 7/2016 e solicita envio de documentos e informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 1º/3/2016, sob o n.º 3.124/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-29 Em Diligência — O Vereador Zé Lucas por ocasião da 5ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 29/2/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 7/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-02-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2016 e recebida em 23/2/2016.
2016-02-16 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 7/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 229, de 29/12/2015. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 16/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N º /2015.
Autoriza a concessão gratuita de domínio de imóvel 
público em favor da Senhora Divina Rosa Custódia 
Severino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a concessão gratuita de 
domínio do imóvel público identificado como Lote n.º 1003, da Quadra n.º 024, situado na Rua 
Amélia Gaia, n.° 33, na Vila São Sebastião, em Unaí (MG), com área de 200,00m
2
(duzentos 
metros quadrados), registrada sob o número de ordem 14.523, no Livro 3-N, às folhas 1 e 2, do 
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG), em favor da Senhora Divina Rosa Custódia 
Severino, portadora da Carteira de Identidade n.º MG-10.308.841, expedida pela Secretaria de 
Segurança Pública de Minas Gerais – SSP/MG – e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –
sob o n.º 826.516.636-20, nos termos do artigo 17 da Lei n.º 1.466, de 22 de junho de 1993.
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui as seguintes medidas e 
confrontações:
I – frente: 10,00m (dez metros), confrontando-se com a Rua Amélia Gaia;
II – fundos: 10,00m (dez metros), confrontando-se com Chácara;
III – lateral direita: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 34; e
IV – lateral esquerda: 20,00m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 32.
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo é avaliado em R$ 30.000,00 (trinta 
mil reais), em conformidade com o Laudo de Avaliação n.º 15, de 17 de setembro de 2015, da 
Comissão de Avaliação Tributária do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de dezembro de 2015; 71º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito 
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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