| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 7958 |
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MENSAGEM N.º 229, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “autoriza a concessão gratuita de domínio de imóvel público em favor da Senhora Divina Rosa Custódia Severino.” 2. A Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993, regulamentou a concessão gratuita de domínio, na medida em que dispõe sobre as regras e requisitos a serem cumpridos para que a modalidade de alienação se concretize: “Art. 17. Nos termos do art. 206 da Lei Orgânica do Município, o título de concessão gratuita de domínio será outorgado aquele que possuir como sua, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, área urbana de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizando-a para sua moradia e de sua família.” (grifou-se) 3. Vislumbra-se, portanto, que outorgada juntou ao processo administrativo documento que comprova a posse no imóvel desde os idos de 1987, atendendo sem dúvidas o lapso de cinco anos. De igual modo, não há a incidência de oposição de terceiros (conforme certidão constante do processo emitida por fiscal de posturas) e é notório que a utilização do imóvel é para fins essencialmente residenciais por parte do posseiro requerente. 4. Ademais, ressalte-se que o imóvel possui área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), atendendo a exigência de medida do imóvel estabelecida no artigo 17 da Lei n.º 1.466, de 1993. 5. Neste sentido, para a devida instrução do Projeto de Lei em epígrafe, encaminhamos cópia integral do Processo Administrativo n.° 02332-051/2015, que contém todos os documentos comprobatórios e o pleito formulado pela outorgada. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR JOSÉ LUCAS Presidente da Câmara Municipal de Unaí Unaí (MG) (Fls. 2 da Mensagem n.º 229, de 28/12/2015) 6. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos de respeito e consideração. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ADRIANO VERSIANI PINTO Secretário Municipal da Administração