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materia nº 229/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 229 / 2016
Date 2016-02-16
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id7958

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MENSAGEM N.º 229, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos ao abalizado exame dos 
membros dessa Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que “autoriza a concessão gratuita 
de domínio de imóvel público em favor da Senhora Divina Rosa Custódia Severino.”
2. A Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993, regulamentou a concessão gratuita de 
domínio, na medida em que dispõe sobre as regras e requisitos a serem cumpridos para que a 
modalidade de alienação se concretize:
“Art. 17. Nos termos do art. 206 da Lei Orgânica do Município, o 
título de concessão gratuita de domínio será outorgado aquele que 
possuir como sua, por cinco anos, ininterruptamente e sem 
oposição, área urbana de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros 
quadrados), utilizando-a para sua moradia e de sua família.”
(grifou-se) 
3. Vislumbra-se, portanto, que outorgada juntou ao processo administrativo documento 
que comprova a posse no imóvel desde os idos de 1987, atendendo sem dúvidas o lapso de cinco 
anos. De igual modo, não há a incidência de oposição de terceiros (conforme certidão constante do 
processo emitida por fiscal de posturas) e é notório que a utilização do imóvel é para fins 
essencialmente residenciais por parte do posseiro requerente. 
4. Ademais, ressalte-se que o imóvel possui área de 200,00m2
(duzentos metros 
quadrados), atendendo a exigência de medida do imóvel estabelecida no artigo 17 da Lei n.º 1.466, 
de 1993.
5. Neste sentido, para a devida instrução do Projeto de Lei em epígrafe, encaminhamos 
cópia integral do Processo Administrativo n.° 02332-051/2015, que contém todos os documentos 
comprobatórios e o pleito formulado pela outorgada.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR JOSÉ LUCAS
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Unaí (MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 229, de 28/12/2015)
6. Em face de tais considerações, confiamos no apoio integral dos ilustres membros que 
compõem essa prestimosa Casa Legislativa, ao passo que renovamos a Vossa Excelência e a seus 
eminentes Pares protestos de respeito e consideração.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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