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materia nº 1/2016

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG)".
native_id7959

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 1/2016, considerando a promulgação da Resolução n.º 582, de 29 de março de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 45/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/3/2016, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 45/2016 aprovado, em turno único, no dia 28/3/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-28 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 45/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 28/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-22 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2016 e recebida em 22/3/2016.
2016-03-21 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2016, em segundo turno, no dia 21/3/2016, por oito votos favoráveis, seis votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-03-14 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 1/2016, em primeiro turno, no dia 14/3/2016, por doze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 27/2016, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2016, aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 27/2016, favorável ao Projeto de Resolução n.º 1/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 7/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-03-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/3/2016 e recebida em 1º/3/2016.
2016-02-17 Aguardando Emendas — Despacho do Presidente da Câmara declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 1/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-17 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 1/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 17/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2016.
Dá nova redação ao artigo 23 da Resolução n.º 
195, de 25 de novembro de 1992, que contém o 
Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Unaí (MG).
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução 195, de 
25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga 
a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. A reunião ordinária tem duração de três horas e trinta minutos e início às 
13:00 (treze horas), ressalvada a Reunião Itinerante que tem início às 18 (dezoito) horas.”(NR)
Art. 2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Presidente 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente 
2
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário
3
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução possui como objetivo alterar o horário das reuniões 
ordinárias da Câmara Municipal de Unaí, passando de 15h00min para as 13h00min, a fim de 
diminuir a onerosidade financeira que esta Casa vem suportando a título de pagamento de horas 
extras com os servidores efetivos.
 A redação atual do artigo 23 prevê que as reuniões ordinárias terão duração de 3h30min, 
iniciando-se às 15h00min, findando, portanto, às 18h30min, horário este que extrapola o horário de 
labor dos servidores desta Casa, estando assim, regimentalmente previstos gastos desnecessários.
È de conhecimento público e notório que o funcionamento desta Casa se dá regularmente no
horário compreendido entre as 12h00min e 18h00min, estando todos os servidores que prestam 
serviços no Plenário disponíveis a partir das 12h00min, o que torna plausível e possível que as 
reuniões ordinárias se iniciem às 13h00min.
 Indo além, cumpre ainda destacar a crise financeira que o país vem enfrentando, não estando 
esta Casa imune, devendo ser feito o necessário para amenizar os impactos no quadro financeiro.
Esses são, excelentíssimos senhores Vereadores, os azos principais que arrimam o presente 
projeto de resolução, para o qual esperamos contar com o indispensável apoio.
Unaí – MG, 17 de fevereiro de 2016.
Os Subscritores.

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