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materia nº 232/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 232 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id7985

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MENSAGEM N.º 232, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência 
e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Projeto de Lei que “altera a 
Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional 
e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra 
providência.”
2. O projeto de lei ora encaminhado objetiva modificar a atual estrutura administrativa 
no sentido de transferir a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Sociais, que atualmente integra a 
estrutura da Secretaria de Governo, para a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania. 
3. Como se sabe, a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Sociais tem a atribuição de 
coordenar e acompanhar os programas de transferência de renda de responsabilidade do Governo 
Federal, além de outras atribuições específicas relacionadas com a área de assistência social. 
4. Por este motivo, principalmente por executar atribuições inerentes a assistência 
social, não há razão para que a Coordenadoria em enfoque permaneça vinculada a Secretaria de 
Governo, que, como se sabe, tem outras atribuições estranhas a área de assistência social. 
5. Portanto, Senhor Presidente, faz-se necessário modificar a atual estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí no sentido de vincular a Coordenadoria de Gestão 
de Benefícios Sociais a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que também 
executa atribuições relacionadas a área.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação.
Atenciosamente,
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí 
Nesta

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