| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 7985 |
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MENSAGEM N.º 232, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra providência.” 2. O projeto de lei ora encaminhado objetiva modificar a atual estrutura administrativa no sentido de transferir a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Sociais, que atualmente integra a estrutura da Secretaria de Governo, para a Secretaria do Desenvolvimento Social e Cidadania. 3. Como se sabe, a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Sociais tem a atribuição de coordenar e acompanhar os programas de transferência de renda de responsabilidade do Governo Federal, além de outras atribuições específicas relacionadas com a área de assistência social. 4. Por este motivo, principalmente por executar atribuições inerentes a assistência social, não há razão para que a Coordenadoria em enfoque permaneça vinculada a Secretaria de Governo, que, como se sabe, tem outras atribuições estranhas a área de assistência social. 5. Portanto, Senhor Presidente, faz-se necessário modificar a atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Unaí no sentido de vincular a Coordenadoria de Gestão de Benefícios Sociais a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, que também executa atribuições relacionadas a área. 6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação. Atenciosamente, DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta