| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2016 |
| Date | 2016-02-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.° 2.620, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 7986 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-04-05 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 8/2016, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 4 de abril de 2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-04 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Lei n.º 8/2016, em primeiro turno, no dia 4/4/2016, por oito votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2016-03-21 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-03-21 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 38/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, aprovado em turno único, no dia 21/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-03-17 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 38/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, apresentado em 17/3/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-08 | Aguardando Parecer | — | Relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2016-03-08 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 8/3/2016 e recebida em 8/3/2016. |
| 2016-03-07 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 21/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-03-03 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 21/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 3/3/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-02-23 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2016-02-19 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 19/2/2016 e recebida em 23/2/2016. |
| 2016-02-18 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 8/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 232 de 2/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |
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PROJETO DE LEI N.º /2016. Altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescido ao artigo 50 da Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, o seguinte inciso VII: ............................................................................................................................ VII – Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais. ............................................................................................................................... Art. 2º Revoga-se o inciso III do artigo 13 da Lei n.° 2.620, de 2009. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 2 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito