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materia nº 8/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaALTERA A LEI N.° 2.620, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E INSTITUCIONAL DA PREFEITURA DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; REVOGA DISPOSITIVO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
native_id7986

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 8/2016, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 4 de abril de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-04 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Lei n.º 8/2016, em primeiro turno, no dia 4/4/2016, por oito votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 38/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, aprovado em turno único, no dia 21/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 38/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, apresentado em 17/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-08 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2016 e recebida em 8/3/2016.
2016-03-07 Parecer Aprovado U Parecer n.º 21/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-03 Parecer Apresentado — Parecer n.º 21/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 8/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 3/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2016 e recebida em 23/2/2016.
2016-02-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 8/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 232 de 2/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Altera a Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, 
que “dispõe sobre a estrutura administrativa, 
organizacional e institucional da Prefeitura de Unaí e 
dá outras providências”; revoga dispositivo e dá outra 
providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 50 da Lei n.° 2.620, de 21 de outubro de 2009, o 
seguinte inciso VII:
............................................................................................................................
VII – Coordenadoria Especial de Gestão de Benefícios Sociais.
...............................................................................................................................
Art. 2º Revoga-se o inciso III do artigo 13 da Lei n.° 2.620, de 2009.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 2 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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