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materia nº 9/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2016
Date 2016-02-18
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A COLÔNIA DE PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DE UNAÍ – Z39.
native_id7987

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 9/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.038, de 27 de abril de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 85/GSC, de 12/4/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 9/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05299/20161 (ver Documento Acessório).
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 56/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 56/2016 aprovado, em turno único, no dia 11/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-08 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 56/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 8/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-06 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-04-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/4/2016 e recebida em 6/4/2016.
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 9/2016, em turno único, no dia 4/4/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2016-03-31 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-31 Parecer Aprovado U Parecer n.º 50/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2016, aprovado em turno único, no dia 31/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 50/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 9/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 29/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Aguardando Parecer — O Vereador Zé Lucas requer do Presidente da Comissão, em 28/3/2016, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2016-03-28 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Vereador Paulo Arara envia o Ofício n.º 18/2016 Gab. Ver. Paulo Arara - PSB, de 28/3/2016, encaminhando informações para instrução do Projeto de Lei n.º 9/2016, protocolizado no dia 28/3/2016 sob o n.º 001445 e despachado pelo Presidente da Comissão na mesma data (ver Documento Acessório).
2016-03-07 Em Diligência — Ofício n.º 14/SACOM, de 7/3/2016, encaminhado ao Vereador Paulo Arara, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 9/2016 e solicita envio de informações para instrução da matéria, protocolizado no dia 8/3/2016 sob o n.º 001276/16 (ver Documento Acessório).
2016-03-07 Em Diligência — O Vereador Zé Lucas por ocasião da 6ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 7/3/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 9/2016, no sentido de oficiar o Vereador Paulo Arara solicitando informações para instrução deste, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-02-23 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-02-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/2/2016 e recebida em 23/2/2016.
2016-02-18 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 9/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 18/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016 
Reconhece de utilidade pública a Colônia de 
Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Colônia de Pescadores Artesanais e 
Aquicultores de Unaí – Z39, entidade civil, de direito privado, com sede e foro neste Município, 
sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica – CNPJ – sob o nº 21.126.028/0001-40. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
JUSTIFICATIVA: 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Colônia de 
Pescadores Artesanais e Aquicultores de Unaí – Z39, entidade civil, sem fins lucrativos, e tem 
objetivos voltados para o estudo, defesa e a coordenação das categorias de trabalhadores que fazem 
da pesca e/ou aquicultura sua profissão ou principal meio de sobrevivência, tendo duração por 
tempo indeterminado, com sede na Rua Virgílio Justiniano Ribeiro nº 672, Bairro Barroca, neste 
Município, Estado de Minas Gerais, fundada em 26 de abril de 2015, cujos associados têm se 
ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: 
a) Promover atividades de educação profissional visando a formação, 
qualificação, e requalificação do pescador artesanal, profissional ou 
aquicultor; 
b) Realizar atividades sociais em defesa e proteção ao meio ambiente e aos 
recursos naturais; 
c) Preservação de áreas ecológicas, conservando a biodiversidade e 
estimulando a criação de unidade de conservação; 
d) Colaborar nos planos gerais sobre as atividades pesqueiras, cumprindo 
 as determinações e resoluções dos Órgãos competentes; 
e) Lutar pelos direitos de seus associados junto aos poderes públicos e 
pleitear perante as autoridades competentes, quando presentes os 
pressupostos legais, as concessões relativas a terrenos da Marinha do 
Brasil. 
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 

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