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materia nº 127/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 127 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaREQUEREM A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA, PARA APRECIAÇÃO EM PLENÁRIO DA PRESENTE PROPOSIÇÃO QUE, COM FULCRO NO ARTIGO 287-A, INCISO III, ALÍNEA “D” DA RESOLUÇÃO 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, SOLICITAM O SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE 70 (SETENTA) DIAS DO PROJETO DE LEI N.º 80/2015, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id7989

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2016-02-22 Finalização do Processo — Requerimento n.º 127/2016 anexado ao Projeto de Lei n.º 80/2015.
2016-02-22 Registro de Votação — Ato da Segunda Secretaria registra a votação, por processo nominal, relativa ao turno único do Requerimento n.º 127/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-22 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 22/2/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 127/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no Artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicitam o 
sobrestamento pelo prazo de 70 (setenta) dias do Projeto de Lei n.º 80/2015, que altera dispositivos 
da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Código Sanitário do 
Município e dá outras providências.
Termos em que, 
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 11 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
Fls. 02 do Requerimento de Sobrestamento do PL 80/2015 de 11/02/2016.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara Municipal de Unaí, a inclusão na ordem do dia da 3ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão 
Legislativa da 17ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no Artigo 287-A, inciso III, alínea “d” da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, solicitam o 
sobrestamento pelo prazo de 70 (setenta) dias do Projeto de Lei n.º 80/2015, que altera dispositivos 
da Lei Complementar n.º 37, de 29 de dezembro de 2000, que institui o Código Sanitário do 
Município e dá outras providências. 
Esta proposição solicita o sobrestamento para realização de Audiência Pública com a 
participação da população unaiense.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposição.
Unaí, 11 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
PR
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidenta
Fls. 02 da Justificativa do Requerimento de Sobrestamento do PL 80/2015 de 11/02/2016.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
1º Secretário
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
VEREADOR ZÉ GOIAS
PSDB
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário

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