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materia nº 150/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 150 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO O VALE-ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id8012

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 29/GSC, de 9/3/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 9/3/2016, sob o n.º03686/2016(ver Documento Acessório).
2016-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 150/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ- ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, providência no sentido de encaminhar a esta casa um 
Projeto de Lei instituindo o vale - alimentação ao servidor público municipal.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 1 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição que visa à implantação do vale-alimentação ao servidor 
público municipal. Na busca de melhorar os serviços prestados pelos servidores municipais, a atual 
administração implantou o auxílio-alimentação, cujo objetivo principal é valorizar os funcionários 
que cumprem integralmente a sua função, sendo beneficiados conforme os dias trabalhados, até o 
máximo de 22 dias/mês. 
Para fazer jus ao auxílio-alimentação, o servidor não poderá apresentar nenhum 
atestado médico durante o mês, exceto os atestados oriundos dos acidentes de trabalho. Os 
servidores que estiverem afastados por qualquer motivo de sua função laboral, mediante atestado ou 
laudo saúde, perderão o direito ao auxílio durante todo o mês, independente do número de dias 
afastados do trabalho, salvo os servidores convocados pela Justiça, os quais não terão interrupção da 
concessão do auxílio-alimentação, mediante a apresentação do competente atestado. Os servidores 
que estiverem em gozo de férias não terão direito ao auxílio durante o período de afastamento. Fica 
vedada a concessão do auxílio-alimentação aos servidores que se encontrarem em viagem a serviço 
da Administração e que estejam recebendo diárias.
O projeto tem a importância de melhoria das condições de saúde e bem-estar dos 
servidores municipais, o que afeta diretamente a imagem e o atendimento à população pelo 
município de Unaí-MG.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres 
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 1 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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