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materia nº 157/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 157 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES DA VILA DA PALMEIRINHA II, SEDE DO DISTRITO DE PALMEIRINHA.
native_id8019

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 29/GSC, de 9/3/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 9/3/2016, sob o n.º03686/2016(ver Documento Acessório).
2016-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 157/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar regularização fundiária dos lotes da Vila da Palmeirinha II, sede do Distrito 
de Palmeirinha.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 1º de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providência sentido de determinar regularização fundiária dos lotes da Vila da Palmeirinha II, sede 
do Distrito de Palmeirinha. 
As ocupações irregulares existem em quase todas as cidades brasileiras, atingindo em 
maior grau a população de baixa renda, que, em geral, não tem acesso à habilitação formal.
Os moradores desde Distrito vivem em situação de insegurança, não tem titulo de 
propriedade, não podem acessar linhas de créditos para realizar melhorias na sua moradia e muitas 
vezes enfrentam dificuldades com os serviços básicos, como distribuição de agua, energia elétrica e 
saneamento.
A presente solicitação vem de encontro aos anseios de pessoas que reside naquela 
região e também da Associação de moradores com intuito de garantir o direito social á moradia.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 1° de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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