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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinados, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie projeto de lei a esta Casa que disponha sobre
a transformação dos cargos de nível superior básico e nível superior intermediário em cargos de
nível superior fazendo o devido ajuste dos respectivos vencimentos para cada servidor ocupante.
Termos em que,
pedem e esperam deferimento.
Unaí, 1 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, que envie projeto de lei a esta Casa que disponha sobre a
transformação dos cargos de nível superior básico e intermediário em cargos de nível superior
fazendo o devido ajuste de vencimento para cada servidor ocupante.
Atualmente, a Lei n.º 2.080, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a
estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Unaí (MG), estabelece
normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências trata
de forma desigual os servidores de nível superior, o que provoca insatisfação e desmotivação dos
profissionais.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 1 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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