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materia nº 160/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 160 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 2.017, DE 15 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ DO MÊS DA MULHER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8022

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 29/GSC, de 9/3/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 9/3/2016, sob o n.º03686/2016(ver Documento Acessório).
2016-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 160/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto às secretarias municipais competentes,
providência no sentido de determinar o cumprimento do disposto na Lei Municipal n.º 2.017, de 15 
de abril de 2002, que dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Unaí do Mês 
da Mulher e fixa outras providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto às secretarias municipais competentes, providência no sentido
de determinar o cumprimento do disposto na Lei Municipal n.º 2.017, de 15 de abril de 2002, que 
dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Unaí do Mês da Mulher e fixa outras 
providências, além de cumprir sem nenhum prejuízo todas as programações citadas no artigo 2ª da 
referida lei.
Para tanto, torna-se necessário que todas as secretarias, projetos e programas ligados 
as mesmas sejam cobradas no sentido de que realmente realizem as atividades pertinentes às 
mulheres.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PRESIDENTA
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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