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materia nº 163/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 163 / 2016
Date 2016-02-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.944, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E LEI N.º 1.825, QUE DISPÕE SOB POLÍTICA DE ALEITAMENTO MATERNO PARA MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8025

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-09 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 29/GSC, de 9/3/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 168, 169, 170 e 171/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 9/3/2016, sob o n.º03686/2016(ver Documento Acessório).
2016-03-07 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 7/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 163/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de cumprir o disposto na Lei Municipal n.º 1.944, de 29 de outubro de 2001, que dispõe 
sobre a instituição da Semana Municipal do Aleitamento Materno e dá outras providências e Lei n.º 
1.825, que dispõe sob política de aleitamento materno para Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
A proposição visa solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor 
Delvito Alves da Silva Filho, junto à Secretaria Municipal de Saúde o cumprimento da presente lei, 
visando uma economia grande para os cofres público, pois trata-se de uma política pública de 
proteção à Criança. 
Para tanto, torna-se necessário. 
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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