PROJETO DE LEI N.º /2016.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM – no município de Unaí, define os
procedimentos de inspeção sanitária em
estabelecimentos que produzam produtos de origem
animal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88,
todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Unaí, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal,
cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.171, de 17
de janeiro de 1991, e com o Decreto Federal n.º 5.741, de 30 de março de 2006, que tratam e
regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma
permanente ou periódica.
Art. 3º A inspeção deve ser, obrigatoriamente, executada de forma permanente nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de
manejo sustentável.
Art. 4º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de
forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade
competente da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, considerando o risco dos
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos
programas de autocontrole.
Art. 5º A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos,
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Unaí a
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 6º São princípios a serem observados no Serviço Municipal de Inspeção:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao
mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da
agroindústria rural de pequeno porte;
II – foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a
União, bem como poderá participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com
outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
§ 1º Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os produtos
inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios consorciados
aderentes.
Art. 8º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem
animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e
na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, em
conformidade ao estabelecido na Lei n.º 8.080, de 1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno
porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva,
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento e produtos de origem animal,
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem
como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados,
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o
pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I – estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs,
aves e outros pequenos animais) destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos
de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes
por mês;
II – estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos)
e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) destinados ao abate e/ou industrialização de
produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção
máxima de 8 toneladas de carnes por mês;
III – fábrica de produtos cárneos destinados à agroindustrialização de produtos e
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas
de carnes por mês;
IV – estabelecimento de abate e industrialização de pescado destinados ao abate e/ou
industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com
produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês;
V – estabelecimento de ovos destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com
produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI – unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas destinada à
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por
ano;
VII – estabelecimentos industriais de leite e derivados destinado à recepção,
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de
leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de
representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, dos agricultores e dos
consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços
de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura,
Indústria e Comércio e da Secretaria da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá
apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção
Municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
baixadas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio;
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar
de acordo com a Resolução n.º 385, de 2006, do CONAMA.
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que
não se opõem à instalação do estabelecimento.
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial
e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem
documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de
uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e
proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos
oficiais.
§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução nº 385, de 2006, do
CONAMA, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, devendo apresentar a
Licença Ambiental Única no início de suas atividades.
§ 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de
Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes
de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a
outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de
produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal,
mas nestes produtos não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção
previstos nesta Lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições
de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no
caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n.º 5.741, de 2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na do CONAMA, constantes
no Orçamento Geral do Município de Unaí.
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei,
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Chefe do Poder Executivo, após deliberação do Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se:
I – Lei n.° 1.449, de 1º de março de 1993.
II – os incisos II e III do artigo 4º da Lei n.° 1.753, de 17 de junho de 1999.
Unaí, 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO CECÍLIO DIB
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio