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materia nº 11/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-09-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.058, de 12 de setembro de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-06 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 210/GSC, de 6/9/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 12585 (ver Documento Acessório).
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 118/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 5/9/2016, por dez votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e cinco ausências.
2016-09-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-09-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 118/2016 aprovado, em turno único, no dia 5/9/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-09-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 118/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 5/9/2016 (ver Documento Acessório).
2016-09-01 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-08-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/8/2016.
2016-08-15 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2016, em segundo turno, no dia 15/8/2016, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-08-08 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 11/2015, em turno único, no dia 8/8/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 3 ao Projeto de Lei n.º 11/2015, em turno único, no dia 8/8/2016, por dez votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 11/2015, em turno único, no dia 8/8/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-08-08 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 11/2015, em turno único, no dia 8/8/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-08-08 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2016, em primeiro turno, no dia 8/8/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2016-08-01 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-06-24 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-06-24 Sem Parecer — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 11/2016 à Mesa Diretora, considerando que foi esgotado, em 23/6/2016, o prazo regimental para emissão de parecer, sem o pronunciamento da referida Comissão (ver Documento Acessório).
2016-06-15 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Adilson da Saúde novo relator com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-06-06 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-05-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/5/2016 e recebida em 6/6/2016.
2016-05-16 Em Tramitação — Realizada em 14/4/2016 a 2ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Unaí para promover audiência pública com o objetivo de debater sobre o Projeto de Lei n.º 11/2016, sendo registrada em ata e esta aprovada no dia 16/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-14 Em Tramitação — Em 14/4/2016, o Presidente Vereador Petrônio Nego Rocha recebeu e determinou a juntada ao Projeto de Lei n.º 11/2016 do abaixo-assinado, apresentado pelos pequenos produtores rurais do Município de Unaí, com posicionamento favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-06 Em Tramitação — Ofício n.º 18/Gabin, de 4/4/2016, encaminha cópia do Processo Administrativo n.º 04173/2016, bem como Declaração de Ordenador de Despesas para instrução do Projeto de Lei n.º 11/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Em Tramitação — Edital n.º 13, de 28/3/2016, convoca os membros da Câmara Municipal de Unaí para a 2ª Reunião Especial da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (ver Documento Acessório).

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM – no município de Unaí, define os 
procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem 
animal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, 
todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de
Unaí, para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, 
cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM – e dá outras providências.
Parágrafo único. Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n.º 8.171, de 17 
de janeiro de 1991, e com o Decreto Federal n.º 5.741, de 30 de março de 2006, que tratam e 
regulamentam o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma 
permanente ou periódica.
Art. 3º A inspeção deve ser, obrigatoriamente, executada de forma permanente nos 
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
Parágrafo único. Entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de 
produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de 
manejo sustentável.
Art. 4º Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de 
forma periódica.
Parágrafo único. Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de 
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade 
competente da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, considerando o risco dos 
diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos 
processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos 
programas de autocontrole.
Art. 5º A inspeção sanitária se dará:
I – nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização;
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, em 
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de 
problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Parágrafo único. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Unaí a 
responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 6º São princípios a serem observados no Serviço Municipal de Inspeção:
I – a promoção da preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao 
mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da 
agroindústria rural de pequeno porte;
II – foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – promoção de processo educativo permanente e continuado para todos os atores 
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima 
participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das 
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio poderá 
estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, o Estado de Minas Gerais e a 
União, bem como poderá participar de consórcio público intermunicipal para facilitar o 
desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com 
outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
§ 1º Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser 
comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
§ 2º No caso de gestão consorciada, por meio de Consórcio Público, os produtos 
inspecionados poderão ser comercializados em todo o limite territorial dos municípios consorciados 
aderentes.
Art. 8º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem 
animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e 
na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Vigilância Sanitária, em 
conformidade ao estabelecido na Lei n.º 8.080, de 1990.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária 
entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 9º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes 
tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno 
porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno 
porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, 
localizada no meio rural, com área útil construída não superior a 250,00m² (duzentos e cinquenta 
metros quadrados), destinado exclusivamente ao processamento e produtos de origem animal, 
dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem 
como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, 
armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o 
pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e 
seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
I – estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, 
aves e outros pequenos animais) destinados ao abate e industrialização de produtos e subprodutos 
de pequenos animais de importância econômica, com produção máxima de 5 toneladas de carnes 
por mês;
II – estabelecimento de abate e industrialização de médios (suínos, ovinos, caprinos) 
e grandes animais (bovinos, bubalinos, equinos) destinados ao abate e/ou industrialização de 
produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção 
máxima de 8 toneladas de carnes por mês;
III – fábrica de produtos cárneos destinados à agroindustrialização de produtos e 
subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com produção máxima de 5 toneladas 
de carnes por mês;
IV – estabelecimento de abate e industrialização de pescado destinados ao abate e/ou 
industrialização de produtos e subprodutos de peixes, moluscos, anfíbios e crustáceos, com 
produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês;
V – estabelecimento de ovos destinado à recepção e acondicionamento de ovos, com 
produção máxima de 5.000 dúzias/mês;
VI – unidade de extração e beneficiamento do produtos das abelhas destinada à 
recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por 
ano;
VII – estabelecimentos industriais de leite e derivados destinado à recepção, 
pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de 
leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 10. Será constituído um Conselho de Inspeção Sanitária com a participação de 
representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio, dos agricultores e dos 
consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos ligados a execução dos serviços 
de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 11. Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e 
procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Agricultura, 
Indústria e Comércio e da Secretaria da Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de 
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá 
apresentar o pedido instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção 
Municipal;
II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções 
baixadas pela Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio;
III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar 
de acordo com a Resolução n.º 385, de 2006, do CONAMA.
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que 
não se opõem à instalação do estabelecimento.
V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial 
e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para 
empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem 
documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de 
uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados;
VI – planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e 
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de 
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e 
proteção empregada contra insetos;
VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a 
serem adotados;
VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de 
água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos 
oficiais.
§ 1º Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução nº 385, de 2006, do 
CONAMA, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, devendo apresentar a 
Licença Ambiental Única no início de suas atividades.
§ 2º Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser 
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro responsável ou técnico dos Serviços de 
Extensão Rural do Estado ou do Município.
§ 3º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma 
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes 
de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, 
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de 
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a 
outra.
Parágrafo único. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos 
equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de 
produtos industrializados que, em sua composição principal, não haja produtos de origem animal, 
mas nestes produtos não podem constar impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção 
previstos nesta Lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 14. A embalagem dos produtos de origem animal deverá obedecer às condições 
de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, 
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo 
acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no 
caput deste artigo.
Art. 15. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições 
adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 16. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos 
deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 17. Serão editadas normas específicas para venda direta de produtos em 
pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n.º 5.741, de 2006.
Art. 18. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do 
Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na do CONAMA, constantes 
no Orçamento Geral do Município de Unaí.
 
Art. 19. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, 
bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo
Chefe do Poder Executivo, após deliberação do Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se:
I – Lei n.° 1.449, de 1º de março de 1993.
II – os incisos II e III do artigo 4º da Lei n.° 1.753, de 17 de junho de 1999.
 
Unaí, 18 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO CECÍLIO DIB
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio

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