| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 8032 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2016-05-06 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 12/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.041, de 5 de maio de 2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-05-03 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 126/GSC, de 3/5/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 12/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 4/5/2016 sob o n.º 06427/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 75/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/5/2016, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências. |
| 2016-05-02 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-05-02 | Parecer Aprovado | U | Parecer de Redação Final n.º 75/2016 aprovado, em turno único, no dia 2/5/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-05-02 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 75/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 2/5/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-27 | Aguardando Parecer | — | Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-04-27 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 27/4/2016 e recebida em 27/4/2016. |
| 2016-04-25 | Aprovado em Plenário | S | Aprovado o Projeto Lei n.º 12/2016, devidamente emendado, em segundo turno, no dia 25/4/2016, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência. |
| 2016-04-18 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2016-04-18 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 2 ao Projeto Lei n.º 12/2016, em turno único, no dia 18/4/2016, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-18 | Aprovado em Plenário | U | Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto Lei n.º 12/2016, em turno único, no dia 18/4/2016, por treze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-18 | Aprovado em Plenário | P | Aprovado o Projeto Lei n.º 12/2016, em primeiro turno, no dia 18/4/2016, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência. |
| 2016-04-11 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2016-04-11 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2016-04-11 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 58/2016, favorável às Emendas n.º 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 12/2016, aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-11 | Parecer Apresentado | — | Em 11/4/2016 o Presidente da Comissão determinou a juntada ao Projeto de Lei n.º 12/2016 dos apontamentos constantes na tese dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul sobre a impossibilidade de concessão de benefícios tributários em ano eleitoral (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-11 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 58/2016, favorável às Emendas n.º 1 e 2 apresentadas ao Projeto de Lei n.º 12/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 11/4/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-11 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Vice-Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Lucas novo relator da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2016, com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-04-11 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Vice-Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Lucas novo relator da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2016, com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine. |
| 2016-04-04 | Aguardando Parecer | — | Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2016 aguardando parecer de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2016-04-04 | Em Tramitação | — | Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2016 distribuída em 4/4/2016 e recebida em 4/4/2016. |
| 2016-04-04 | Em Tramitação | — | Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 12/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 4/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |
| 2016-04-04 | Aguardando Parecer | — | Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2016 aguardando parecer de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira com assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins. |
| 2016-04-04 | Em Tramitação | — | Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 12/2016 distribuída em 4/4/2016 e recebida em 4/4/2016. |
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PROJETO DE LEI N.º /2016. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, nos termos desta Lei. Art. 2º Os débitos tributários com a Fazenda Pública Municipal relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU –, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – e às taxas de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser pagos de uma só vez ou parceladamente, nas condições estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se débitos tributários as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015, de pessoas físicas ou jurídicas, com exigibilidade ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior. Art. 3° Os débitos tributários a que se refere o artigo 2º desta Lei poderão ser pagos de acordo com as seguintes condições: I – assinatura de requerimento pelo contribuinte, contendo a respectiva confissão espontânea da dívida; e II – as dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015 poderão ser pagas de uma única vez ou parceladamente em até 60 (sessenta) parcelas, com dispensa de 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora devidos. Art. 4º Os parcelamentos de débitos, anteriormente concedidos, poderão ser pagos ou repactuados, a pedido do contribuinte, para obtenção dos benefícios de que trata esta Lei. Art. 5º Para os fins referidos no caput do artigo 4º desta Lei serão adotadas, obrigatoriamente, as seguintes providências: I – serão restabelecidos, à data da solicitação do pagamento ou do parcelamento, os valores correspondentes ao débito, originalmente confessado, adicionado dos respectivos acréscimos legais, de acordo com a legislação municipal aplicável à espécie; e II – serão computadas as parcelas pagas, atualizadas pelos mesmos critérios aplicados aos débitos até a data da solicitação do pagamento ou do novo parcelamento. Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista ou parcelamento de que trata o artigo 4º desta Lei importará desistência compulsória e definitiva de parcelamentos anteriormente concedidos. Art. 6º A opção pelo pagamento, na forma do inciso II do artigo 3º desta Lei, independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data da publicação desta Lei. Art. 7º A opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento dos débitos tributários, na forma do artigo 3º desta Lei, deverá ser efetuada pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2016. Art. 8º O requerimento de parcelamento administrativo dos débitos tributários, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase da tramitação administrativa, deverá ser formulado junto à Secretaria Municipal da Fazenda e aqueles, na fase judicial, perante a Procuradoria da Fazenda Municipal. Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a: I – R$ 30,00 (trinta reais), no caso de pessoa física; e II – R$ 100,00 (cem reais), no caso de pessoa jurídica. Art. 9º O não pagamento da parcela única ou de qualquer parcela, na data prevista, implicará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta Lei, hipótese em que se exigirá o recolhimento imediato do débito, de uma só vez, acrescido dos valores que haviam sido anistiados, devidamente atualizados e com a aplicação dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária municipal. Art. 10. No caso de parcelamento de débitos ajuizados, a Procuradoria da Fazenda Pública Municipal adotará as providências pertinentes nos autos do respectivo processo judicial, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 11. O benefício previsto nesta Lei não poderá ser concedido mais de uma vez ao mesmo contribuinte, relativamente ao débito. Art. 12. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa: I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor o referido parcelamento; II – configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, e III – condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 13. A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere o direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à execução desta Lei. Art. 15. Fica autorizado o parcelamento dos honorários de sucumbência de acordo com regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 16 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito