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materia nº 13/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id8033

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 13/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.037, de 27 de abril de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 86/GSC, de 12/4/2016, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 13/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05300/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2016 aprovado, em turno único, no dia 11/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 57/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 11/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-06 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Paulo do Saae com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-04-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/4/2016 e recebida em 6/4/2016.
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei n.º 13/2016, em turno único, no dia 4/4/2016, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção, nenhuma ausência.
2016-03-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-28 Parecer Aprovado U Parecer n.º 43/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2016 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/3/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 43/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 13/2016 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 23/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-16 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito Delvito Alves envia a Mensagem n.º 243, de 11/3/2016, encaminhando Substitutivo e informações para instrução do Projeto de Lei n.º 13/2016, protocolizado no dia 16/3/2016 sob o n.º 1344 e despachado pela Presidente da Comissão no dia 21/3/2015 (ver Documento Acessório).
2016-03-07 Em Diligência — Ofício n.º 15/SACOM, de 7/3/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 13/2016 e solicita informações para instrução da matéria, bem como correção de dispositivo, sendo protocolizado no dia 8/3/2016 sob o n.º 3.557/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-07 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 4ª Reunião Ordinária da CFTOTC, realizada em 7/3/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 13/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução deste, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-03-01 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2016-02-29 Em Tramitação — Proposição distribuída em 29/2/2016 e recebida em 1º/3/2016.
2016-02-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 13/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 239, de 23/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial por 
anulação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ao orçamento vigente para atender à 
programação destinada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito adicional especial por anulação estão especificados no Anexo II desta Lei.
§ 2º A vigência do crédito adicional suplementar autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.
§ 3º O presente crédito adicional especial por anulação destina-se aos Programas de 
Governo constantes no Orçamento Geral do Município do ano de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2016.
Crédito
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.2067.3.3.90.91.00 Nova 148 150.000,00
2 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.91.00 Nova 102 50.000,00
Total (R$) 200.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.° ... DE ... DE 2016.
Anulação
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.08.04.10.301.0013.2067.3.3.90.32.00 349 148 150.000,00
2 02.08.04.10.302.0029.2087.3.3.90.32.00 394 102 50.000,00
Total (R$) 200.000,00

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