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materia nº 14/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaALTERA A LEI N.° 3.009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “ESTABELECE A FORMA DE FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A SEREM EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ EM 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id8034

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-28 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 14/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.023, de 23 de março de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-22 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 52/GSC, de 22/3/2016, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 14/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 23/3/2016 sob o n.º 04328/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 42/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/3/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 42/2016 aprovado, em turno único, no dia 21/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 42/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 21/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/3/2016 e recebida em 21/3/2016.
2016-03-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 14/2016, em turno único, no dia 21/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-03-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 40/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2016, aprovado em turno único, no dia 21/3/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 40/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 14/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 21/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-14 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-02-29 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 14/2016 (ver Documento Acessório).
2016-02-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/2/2016 e recebida em 29/2/2016.
2016-02-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 14/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 240, de 24/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 24/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.° /2016. 
Altera a Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, 
que “estabelece a forma de financiamento das 
políticas públicas a serem executadas pelo 
Município de Unaí em 2016 e dá outras 
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
........................................................................................................................................
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e 
nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos Orçamentos Fiscais e da 
Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes 
desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
.......................................................................................................................................
Art. 8º-A Fica limitada a abertura de créditos para ações de publicidade em até R$ 
137.244,54 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro 
centavos), sem prejuízo do valor originariamente constante nesta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 24 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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