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materia nº 231/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 231 / 2016
Date 2016-02-23
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8035

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MENSAGEM N.º 231, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha projeto de lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de 
seus dignos Vereadores, o incluso projeto de lei que “autoriza o Município a alienar, mediante 
venda precedida de concorrência pública, bens imóveis situados nos loteamentos Santa Clara,
Núcleo Campo Jardim (Mamoeiro) e Vale Verde e dá outras providências.”
2. Em 2007, a Prefeitura Municipal de Unaí, através da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, implantou o projeto para doação de casas populares para 
atender a população de baixa renda do município.
3. Em ato contínuo, publicou Edital de Chamamento Público n.° 04/2007, para compra 
de terrenos de terceiros localizados nos bairros Santa Clara, Mamoeiro, Industrial e Água Branca, 
para a implantação de moradias dentro da Política Municipal de Habitação de Interesse Social –
PMHIS. Compareceram dois proprietários de terrenos no Bairro Núcleo Campo Jardim e no Bairro 
Santa Clara, representando os espólios de João Davi dos Santos e Bejamim Rocha. 
4. Assim, através do Decreto n.° 3.257, de 2005, a Prefeitura de Unaí declarou serem de 
interesse social para fins de desapropriação os terrenos objeto da matéria, e estes foram 
desapropriados após sentença proferida em 17 de agosto de 2006, nos autos n.° 0704.05.035.549-1, 
da 1ª Vara da Comarca de Unaí. 
5. Segundo informações da Divisão de Patrimônio Imobiliário da Prefeitura, os imóveis 
foram afetados para a construção de casas populares para atender a população de baixa renda, 
conforme a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS.
6. Neste sentido, a presente propositura em apreço objetiva dar suporte legal para 
promover a regularização dos imóveis ora transcritos, com a alienação, mediante venda precedida 
de concorrência pública, garantindo-se aos eventuais ocupantes dos imóveis o direito de preempção, 
na forma do artigo 513 da Lei n.° 10.406, de 2002, que contém o Código Civil Brasileiro. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
(Fls. 2 da Mensagem n.° 231, de 1º/2/2016)
7. Objetivando solicitar o encaminhamento do projeto em mote, os moradores do Bairro 
Mamoeiro, durante assembleia da Associação Comunitária Pró-Desenvolvimento do Bairro 
Mamoeiro, encaminharam abaixo-assinado requerendo o início dos procedimentos administrativos 
com vista a possibilitar a alienação dos imóveis relacionados. 
8. Importante mencionar que a grande maioria dos imóveis citados no anexo da 
propositura estão vagos, sem construção, o que tem sido causa de inúmeros transtornos a população 
em razão da vasta vegetação e o acúmulo de lixo e entulhos, além de impedir o crescimento do 
bairro.
9. Por outro lado, alguns imóveis estão ocupados por moradores, que se vêem 
impossibilitados de exercer o direito a propriedade em sua plenitude, uma vez que não possuem a 
propriedade dos imóveis, somente a posse, haja vista que estão em exercício de alguns dos poderes 
inerentes à propriedade, no caso os direitos de usar, gozar e usufruir, restringindo-se nesse caso o 
direito de dispor, já que os possuidores não detêm a propriedade dos imóveis.
10. No que tange a alienação dos bens imóveis localizados no Bairro Vale Verde e da 
área de 159.955,00m², o objetivo da Administração é, de acordo com o inciso II do artigo 5º da 
propositura, utilizar o produto da receita proveniente da alienação para o financiamento da 
construção da unidade da Policlínica.
11. Já o produto da receita proveniente da alienação de bens imóveis dos Loteamentos 
Santa Clara e Núcleo Campo Jardim (Bairro Mamoeiro) será utilizado para o financiamento de 
pavimentação asfáltica das suas vias públicas.
12. Portanto, busca-se com a presente matéria legislativa, a regularização dos imóveis 
ora relacionados no Anexo Único do projeto, com a consequente alienação, mediante venda, 
precedida de licitação na modalidade concorrência pública para cumprir os objetivos estabelecidos 
na propositura em apreço.
13. Finalizando, Senhor Presidente, essas são as razões que nos motivam a submeter à 
laboriosa apreciação dessa Casa de Leis a inclusa proposição, na expectativa de que a deliberação 
seja pela sua aprovação.
Unaí, 1º de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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