br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 235/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 235 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8064

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM N.º 235, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência 
para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM – no município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em 
estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.”
2. A presente matéria legislativa contempla as normas de inspeção e fiscalização para o 
beneficiamento e comercialização dos produtos de origem animal, no Município de Unaí, de acordo 
com a legislação federal que trata sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, 
que tem como principal objetivo a garantia da saúde dos animais para sua destinação final.
3. Como é sabido, a agricultura familiar tem ocupado espaço significativo no 
beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, razão pela qual incumbe 
ao Poder público a implementação de ações para estimular e apoiar na implantação e legalização de 
seus empreendimentos agroindustriais, caracterizando-se como de relevante interesse a economia 
local e ao desenvolvimento do município. 
4. Neste sentido, imperioso se faz a adequação constante da legislação sanitária e o 
estímulo para a constituição do Serviço de Inspeção Municipal, de forma individual ou em 
consórcios de municípios, incluindo a disponibilização de materiais técnicos sobre o assunto, que é 
de suma importância. Além da participação em consórcios de municípios, o artigo 7º prevê que o 
município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais e a 
União, para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção 
sanitária em conjunto com outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá 
solicitar a adesão ao SUASA.
5. Sobreleva enfatizar que o serviço de inspeção será consubstanciado na preservação 
da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não 
implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte, e, ainda 
na realização de processo educativo de forma contínua que deverá ser destinado a todos os indivíduos
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(fl. 2 da Mensagem n.° 235, de 17/2/2016)
da cadeia produtiva, com a democratização do serviço, assegurando a máxima participação do 
Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e 
científica nos sistemas de inspeção.
6. Especificamente, de acordo com a nova lei, o serviço de inspeção será executado de 
forma permanente ou periódica, com exceção da inspeção nos estabelecimentos durante o abate das 
diferentes espécies animais, como os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados 
em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
7. Assim, com a aprovação da presente matéria e a consequente instalação da estrutura 
prevista, o agricultor familiar expandirá sua comercialização e o consequente aumento da sua renda, 
e por conseguinte o consumir terá a sua disposição produtos de melhor qualidade, que serão 
produzidos e fiscalizados de acordo com os padrões de qualidade. 
8. Portanto, solicitamos que a deliberação da matéria em epígrafe se dê em REGIME 
DE URGÊNCIA, nos termos estabelecidos no Regimento Interno Cameral e na Lei Orgânica do 
Município de Unaí,
9. Finalizando, esperamos veementemente a aprovação da matéria ora submetida a 
laboriosa apreciação deste Parlamento, ao passo que apresentamos protestos de estima e 
consideração extensivos aos demais membros. 
Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →