| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8064 |
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MENSAGEM N.º 235, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar-lhe o Projeto de Lei que “dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM – no município de Unaí, define os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.” 2. A presente matéria legislativa contempla as normas de inspeção e fiscalização para o beneficiamento e comercialização dos produtos de origem animal, no Município de Unaí, de acordo com a legislação federal que trata sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, que tem como principal objetivo a garantia da saúde dos animais para sua destinação final. 3. Como é sabido, a agricultura familiar tem ocupado espaço significativo no beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal, razão pela qual incumbe ao Poder público a implementação de ações para estimular e apoiar na implantação e legalização de seus empreendimentos agroindustriais, caracterizando-se como de relevante interesse a economia local e ao desenvolvimento do município. 4. Neste sentido, imperioso se faz a adequação constante da legislação sanitária e o estímulo para a constituição do Serviço de Inspeção Municipal, de forma individual ou em consórcios de municípios, incluindo a disponibilização de materiais técnicos sobre o assunto, que é de suma importância. Além da participação em consórcios de municípios, o artigo 7º prevê que o município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais e a União, para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros entes, transferindo ao Consórcio a gestão, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA. 5. Sobreleva enfatizar que o serviço de inspeção será consubstanciado na preservação da saúde humana e do meio ambiente, conciliando, ao mesmo tempo, para que a atuação não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte, e, ainda na realização de processo educativo de forma contínua que deverá ser destinado a todos os indivíduos A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (fl. 2 da Mensagem n.° 235, de 17/2/2016) da cadeia produtiva, com a democratização do serviço, assegurando a máxima participação do Governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. 6. Especificamente, de acordo com a nova lei, o serviço de inspeção será executado de forma permanente ou periódica, com exceção da inspeção nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais, como os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. 7. Assim, com a aprovação da presente matéria e a consequente instalação da estrutura prevista, o agricultor familiar expandirá sua comercialização e o consequente aumento da sua renda, e por conseguinte o consumir terá a sua disposição produtos de melhor qualidade, que serão produzidos e fiscalizados de acordo com os padrões de qualidade. 8. Portanto, solicitamos que a deliberação da matéria em epígrafe se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos estabelecidos no Regimento Interno Cameral e na Lei Orgânica do Município de Unaí, 9. Finalizando, esperamos veementemente a aprovação da matéria ora submetida a laboriosa apreciação deste Parlamento, ao passo que apresentamos protestos de estima e consideração extensivos aos demais membros. Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito