| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8067 |
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MENSAGEM N.º 237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMA SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências. 2. A remissão contida na proposição apensada alcança créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2015, relativos à IPTU e ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que poderão ser pagos de uma vez ou de forma parcelada. 3. Sobreleva ressaltar que as dívidas relacionadas ao ano de 2011 e posteriores, poderão ser pagas em parcela única, dispensando-se 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora vencidos, em 60 (sessenta) parcelas iguais. 4. Segundo Ricardo Andrade, Direito Tributário, 6ª Edição, editora Método, remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pela Fazenda Pública em benefício do devedor. Diferentemente de anistia – adotada até aqui pela Fazenda Pública Municipal para a espécie em questão – o benefício somente pode ser concedido após o cometimento da infração e antes do lançamento da penalidade pecuniária, pois se o crédito já está constituído, a dispensa somente pode ser realizada mediante remissão. No caso presente, o crédito tributário já está constituído, sendo, pois, caso de remissão. 5. Cabe consignar nesta oportunidade que a presente medida visa primordialmente elevar a receita corrente de modo a contribuir para a manutenção do limite de gastos com despesas de pessoal. 6. De outro lado, saliento que a remissão ora proposta não gerará impacto financeiro negativo sobre a receita do Município projetada para este exercício, uma vez que objetiva-se arrecadar créditos tributários de demorada recuperação e, sem a presente medida, a tendência natural é de que referidos créditos demorem ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 237, de 17/2/2016) 7. Por fim, segue em anexo demonstrativo da estimativa de impacto orçamentáriofinanceiro, assim como a declaração do ordenador de despesas, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 8. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral. 9. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração. Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito