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materia nº 237/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 237 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8067

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MENSAGEM N.º 237, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMA SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Cumprimentando-o cordialmente, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, 
ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de 
Lei que dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder exclusão 
de créditos tributários municipais, mediante anistia, e dá outras providências.
2. A remissão contida na proposição apensada alcança créditos tributários vencidos até 
31 de dezembro de 2015, relativos à IPTU e ISSQN, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida 
ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, que poderão ser pagos de uma vez ou de forma 
parcelada.
3. Sobreleva ressaltar que as dívidas relacionadas ao ano de 2011 e posteriores, poderão 
ser pagas em parcela única, dispensando-se 100% (cem por cento) das multas e dos juros de mora
vencidos, em 60 (sessenta) parcelas iguais. 
4. Segundo Ricardo Andrade, Direito Tributário, 6ª Edição, editora Método, remissão é 
a dispensa gratuita da dívida, feita pela Fazenda Pública em benefício do devedor. Diferentemente 
de anistia – adotada até aqui pela Fazenda Pública Municipal para a espécie em questão – o 
benefício somente pode ser concedido após o cometimento da infração e antes do lançamento da 
penalidade pecuniária, pois se o crédito já está constituído, a dispensa somente pode ser realizada 
mediante remissão. No caso presente, o crédito tributário já está constituído, sendo, pois, caso de 
remissão.
5. Cabe consignar nesta oportunidade que a presente medida visa primordialmente 
elevar a receita corrente de modo a contribuir para a manutenção do limite de gastos com despesas 
de pessoal. 
6. De outro lado, saliento que a remissão ora proposta não gerará impacto financeiro 
negativo sobre a receita do Município projetada para este exercício, uma vez que objetiva-se 
arrecadar créditos tributários de demorada recuperação e, sem a presente medida, a tendência 
natural é de que referidos créditos demorem ainda mais para ingressar no Tesouro Municipal.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 237, de 17/2/2016)
7. Por fim, segue em anexo demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, assim como a declaração do ordenador de despesas, exigidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
8. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente 
Projeto de Lei, ao tempo em que aproveitamos para solicitar tramite ele em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno Cameral.
9. Reiterando a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos 
de estima e consideração.
Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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