| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA. |
| native_id | 8072 |
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MENSAGEM N.º 240, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que menciona. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá outras providências.” 2. Inicialmente, incumbe-nos esclarecer que a necessidade de alteração do limite de abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 2014, ao patamar de 15 % (quinze por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, que nos informou que o percentual referente aos créditos suplementares que já foram utilizados já atingiu o patamar de 4,4506%. 3. Registre-se, por oportuno, que nos últimos 5 (cinco) anos, os ajustes orçamentários realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta e nove por cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), em 2014 o patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento), e em 2015 o patamar de 25% (vinte e cinco por cento). 4. A proposta de lei orçamentária encaminhada a esta Casa Legislativa no ano pretérito estabelecia a margem de 25% (vinte e cinco por cento) para a abertura dos créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2016, porém, o texto foi alterado mediante emenda parlamentar, culminando na diminuição do limite ao patamar de 5% (cinco por cento). 5. Neste diapasão, cumpre-nos esclarecer que a margem estabelecida na Lei Orçamentária Anual, de 2016, isto é, cinco por cento, não supre as necessidades reais existentes no âmbito da administração direta e indireta, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fl. 2 da Mensagem n.° 240, de 24/2/2016) 6. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular. 7. Ademais, a alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual pugnamos pela sua alteração ao limite de 10% (dez por cento). 8. Dentre as alterações inclusas na Lei Orçamentária Anual de 2016, estabeleceu-se vedação referente a abertura de créditos para ações de publicidade do Poder Executivo, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da norma. 9. Ao nosso sentir, tal limitação é desnecessária e desarrazoada, uma vez que avizinhase o período eleitoral, e a legislação que regulamenta o pleito estabelece vedações referentes as despesas com publicidades da administração direta e indireta. 10. De acordo com o texto da lei, aos agentes públicos é proibido a realização de despesas de publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito. Vejamos o que dispõe o inciso VII, do artigo 73, da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: [...] VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito;” 11. Analisando as despesas com publicidade, levando-se em consideração o primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito eleitoral, conclui-se que o valor médio para o exercício de 2016 é de R$ 187.244,54 (cento e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Neste diapasão, a propositura limita a abertura de créditos para ações de publicidade em até R$ 137.244,54 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), sem prejuízo do valor originariamente constante nesta Lei, ou seja, R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil Reais). (Fl. 3 da Mensagem n.° 240, de 24/2/2016) 12. Portanto, conclui-se que a alteração proposta garantirá a administração direta e indireta maior flexibilidade a Lei Orçamentária Anual de 2016, na medida em que altera o percentual referente ao limite para abertura de créditos orçamentários. Noutra banda, a alteração do limite com os gastos referentes a publicidade institucional, estabelecido de acordo com a legislação eleitoral, será fundamental para a continuidade da publicidade institucional, principalmente a relativa aos atos institucionais e a campanhas educativas. 13. Considerando a urgência que o caso requer, solicitamos que a deliberação da matéria em epígrafe se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos estabelecidos no Regimento Interno Cameral e na Lei Orgânica do Município de Unaí. 14. Finalizando, solicitamos a devolução do Projeto de Lei encaminhado por intermédio da Mensagem Executiva n.° 236, de 17 de fevereiro de 2016. Unaí, 24 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito