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materia nº 240/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 240 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
native_id8072

Autoria

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texto original #

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MENSAGEM N.º 240, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que menciona.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Apraz-me cumprimentá-lo cordialmente, dirijo-me a ilustre presença de Vossa 
Excelência para encaminhar, por vosso intermédio, à deliberação de seus dignos pares, o incluso 
Projeto de Lei que “altera a Lei n.° 3.009, de 24 de dezembro de 2015, que “estabelece a forma de 
financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2016 e dá 
outras providências.”
2. Inicialmente, incumbe-nos esclarecer que a necessidade de alteração do limite de 
abertura dos créditos adicionais suplementares, estabelecido no artigo 8º da Lei n.° 3.009, de 2014, 
ao patamar de 15 % (quinze por cento), se deu em razão da recomendação oriunda da Divisão de 
Planejamento Orçamentário e Responsabilidade Fiscal, que nos informou que o percentual referente 
aos créditos suplementares que já foram utilizados já atingiu o patamar de 4,4506%.
3. Registre-se, por oportuno, que nos últimos 5 (cinco) anos, os ajustes orçamentários 
realizados via créditos adicionais suplementares atingiram, em 2011, o patamar de 29,64% (vinte e 
nove vírgula sessenta e quatro por cento), em 2012 atingiu 24,59% (vinte e quatro vírgula cinquenta 
e nove por cento), em 2013 atingiu 24,97% (vinte e quatro vírgula noventa e sete por cento), em 
2014 o patamar de 39,59% (trinta e nove vírgula cinquenta e nove por cento), e em 2015 o patamar 
de 25% (vinte e cinco por cento). 
4. A proposta de lei orçamentária encaminhada a esta Casa Legislativa no ano pretérito 
estabelecia a margem de 25% (vinte e cinco por cento) para a abertura dos créditos adicionais 
suplementares ao orçamento de 2016, porém, o texto foi alterado mediante emenda parlamentar, 
culminando na diminuição do limite ao patamar de 5% (cinco por cento).
5. Neste diapasão, cumpre-nos esclarecer que a margem estabelecida na Lei 
Orçamentária Anual, de 2016, isto é, cinco por cento, não supre as necessidades reais existentes no 
âmbito da administração direta e indireta, já que nos anos anteriores, como citado alhures, a 
margem ultrapassou o patamar preestabelecido por esta Casa. 
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fl. 2 da Mensagem n.° 240, de 24/2/2016)
6. A modificação ora proposta busca propiciar maior flexibilidade ao Orçamento Geral 
do Município de modo a permitir alterações, ajustes e remanejamentos para possíveis reforços de 
dotações orçamentárias, dando maior fluidez na execução orçamentária, na medida em que 
possibilitará o funcionamento da máquina administrativa de forma regular.
7. Ademais, a alteração da lei orçamentária é de fundamental importância para a
manutenção de eventuais urgências a serem supridas com o crédito adicional, razão pela qual 
pugnamos pela sua alteração ao limite de 10% (dez por cento).
8. Dentre as alterações inclusas na Lei Orçamentária Anual de 2016, estabeleceu-se 
vedação referente a abertura de créditos para ações de publicidade do Poder Executivo, com a 
finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes da norma. 
9. Ao nosso sentir, tal limitação é desnecessária e desarrazoada, uma vez que avizinha￾se o período eleitoral, e a legislação que regulamenta o pleito estabelece vedações referentes as 
despesas com publicidades da administração direta e indireta. 
10. De acordo com o texto da lei, aos agentes públicos é proibido a realização de 
despesas de publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos 
anos que antecedem o pleito. Vejamos o que dispõe o inciso VII, do artigo 73, da Lei 9.504, de 30 
de setembro de 1997:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes 
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos 
eleitorais:
[...]
VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos 
órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da 
administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos 
três últimos anos que antecedem o pleito;”
11. Analisando as despesas com publicidade, levando-se em consideração o primeiro 
semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito eleitoral, conclui-se que o valor médio para o 
exercício de 2016 é de R$ 187.244,54 (cento e oitenta e sete mil duzentos e quarenta e quatro reais 
e cinquenta e quatro centavos). Neste diapasão, a propositura limita a abertura de créditos para 
ações de publicidade em até R$ 137.244,54 (cento e trinta e sete mil duzentos e quarenta e quatro 
reais e cinquenta e quatro centavos), sem prejuízo do valor originariamente constante nesta Lei, ou 
seja, R$ 50.000,00 ( Cinquenta mil Reais).
(Fl. 3 da Mensagem n.° 240, de 24/2/2016)
12. Portanto, conclui-se que a alteração proposta garantirá a administração direta e 
indireta maior flexibilidade a Lei Orçamentária Anual de 2016, na medida em que altera o 
percentual referente ao limite para abertura de créditos orçamentários. Noutra banda, a alteração do 
limite com os gastos referentes a publicidade institucional, estabelecido de acordo com a legislação 
eleitoral, será fundamental para a continuidade da publicidade institucional, principalmente a 
relativa aos atos institucionais e a campanhas educativas.
13. Considerando a urgência que o caso requer, solicitamos que a deliberação da matéria 
em epígrafe se dê em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos estabelecidos no Regimento Interno 
Cameral e na Lei Orgânica do Município de Unaí.
14. Finalizando, solicitamos a devolução do Projeto de Lei encaminhado por intermédio 
da Mensagem Executiva n.° 236, de 17 de fevereiro de 2016.
Unaí, 24 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

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