| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS ÁREAS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DA CIDADE DE UNAÍ. |
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PROJETO DE LEI N.º 79/2006. Dispõe sobre a limpeza das áreas particulares pelo poder público no âmbito da cidade de Unaí. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1° As áreas particulares poderão sofrer limpeza realizada pelos departamentos públicos responsáveis, quando necessário, sem a anuência do proprietário. Parágrafo único. A referida limpeza será realizada sempre que houver riscos à integridade física ou saúde dos munícipes, direta ou indiretamente causados pela situação específica, analisada e respaldada em pareceres técnicos de agentes públicos capacitados para tal. Art 2 ° O serviço realizado será cobrado do proprietário do imóvel, no momento da cobrança e envio do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano(IPTU) do exercício seguinte, diretamente na cartela de pagamento, segundo valores adotados no mercado. Art 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.. Unaí, 01 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS Primeiro Secretário JUSTIFICATIVA A presente proposição, não têm como escopo provocar certo desconforto aos proprietário de imóveis urbanos em nossa cidade, nem muito menos o intuito de gerar mais despesas para serem arcadas pelos munícipes, têm sim o objetivo de promover a limpeza urbana e efetuar um serviço profilático no que diz respeito ao combate a infestação de ratos, baratas, escorpiões e outros animais e insetos que se propagam nos matagais de lotes vagos, mal cuidados por, proprietários menos preocupados com o bem estar da população vizinha e da cidade, razão pela qual estimo pela aprovação da presente proposição. VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS Primeiro Secretário