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materia nº 79/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2006
Date 2006-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A LIMPEZA DAS ÁREAS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DA CIDADE DE UNAÍ.
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PROJETO DE LEI N.º 79/2006. 
Dispõe sobre a limpeza das áreas particulares pelo 
poder público no âmbito da cidade de Unaí. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° As áreas particulares poderão sofrer limpeza realizada pelos departamentos 
públicos responsáveis, quando necessário, sem a anuência do proprietário. 
Parágrafo único. A referida limpeza será realizada sempre que houver riscos à 
integridade física ou saúde dos munícipes, direta ou indiretamente causados pela situação específica, 
analisada e respaldada em pareceres técnicos de agentes públicos capacitados para tal. 
Art 2 ° O serviço realizado será cobrado do proprietário do imóvel, no momento da 
cobrança e envio do Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano(IPTU) do exercício seguinte, 
diretamente na cartela de pagamento, segundo valores adotados no mercado. 
Art 3° Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.. 
Unaí, 01 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município. 
VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
Primeiro Secretário 
 
 
 JUSTIFICATIVA 
 A presente proposição, não têm como escopo provocar certo 
desconforto aos proprietário de imóveis urbanos em nossa cidade, nem muito menos o intuito de gerar 
mais despesas para serem arcadas pelos munícipes, têm sim o objetivo de promover a limpeza urbana e 
efetuar um serviço profilático no que diz respeito ao combate a infestação de ratos, baratas, escorpiões e 
outros animais e insetos que se propagam nos matagais de lotes vagos, mal cuidados por, proprietários 
menos preocupados com o bem estar da população vizinha e da cidade, razão pela qual estimo pela 
aprovação da presente proposição. 
 VEREADOR JOSÉ MARIA REINEIROS 
 Primeiro Secretário 

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