| 2016-04-12 |
Arquivado |
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Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2016, uma vez que o Recurso n.º 1/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 11/4/2016, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno. |
| 2016-04-12 |
Encaminhado para Conhecimento |
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Ofício n.º 84/GSC, de 12/4/2016, protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05298, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Recurso nº 1/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar Projeto de Lei n.º 15/2016, foi rejeitado na reunião plenária do dia 11/4/2016, sendo o referido projeto considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno (ver Documento Acessório). |
| 2016-04-11 |
Rejeitado em Plenário |
U |
Rejeitado o Recurso n.º 1/2016, em turno único, no dia 11/4/2016, por dez votos contrários, quatro votos favoráveis, uma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-04-04 |
Anunciado para Ordem do Dia |
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Anunciado o Recurso n.º 1/2016, referente ao Projeto de Lei n.º 15/2016, para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2016-04-01 |
Em Tramitação |
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Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 15/2016, consubstanciada no Parecer n.º 39/2016 da referida Comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade da proposição. Unaí, 1º/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-22 |
Aguardando Recurso |
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Ofício n.º 53/GSC, de 22/3/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 15/2016, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 23/3/2016 sob o n.º 04329 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-21 |
Parecer Aprovado |
U |
Parecer n.º 39/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 15/2016, aprovado em turno único, no dia 21/3/2016, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. |
| 2016-03-18 |
Parecer Apresentado |
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Parecer n.º 39/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 15/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 18/3/2016 (ver Documento Acessório). |
| 2016-03-16 |
Aguardando Parecer |
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Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo do Saae novo relator com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2016-03-04 |
Aguardando Parecer |
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Relatoria do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2016-03-01 |
Em Tramitação |
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Proposição distribuída em 1º/3/2016 e recebida em 4/3/2016. |
| 2016-02-29 |
Em Tramitação |
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Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 15/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 234, de 15/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha. |