br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 15/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2016
Date 2016-02-29
EmentaDENOMINA "PREFEITO ADÉLIO MARTINS" O BEM PÚBLICO QUE MENCIONA.
native_id8164

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 15/2016, uma vez que o Recurso n.º 1/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitá-lo, foi rejeitado na reunião plenária do dia 11/4/2016, sendo o mesmo considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.
2016-04-12 Encaminhado para Conhecimento — Ofício n.º 84/GSC, de 12/4/2016, protocolizado nesta mesma data sob o n.º 05298, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Recurso nº 1/2016, apresentado ao Plenário em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos de rejeitar Projeto de Lei n.º 15/2016, foi rejeitado na reunião plenária do dia 11/4/2016, sendo o referido projeto considerado rejeitado e arquivado, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno (ver Documento Acessório).
2016-04-11 Rejeitado em Plenário U Rejeitado o Recurso n.º 1/2016, em turno único, no dia 11/4/2016, por dez votos contrários, quatro votos favoráveis, uma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado o Recurso n.º 1/2016, referente ao Projeto de Lei n.º 15/2016, para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-04-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Recurso n.º 1/2016, apresentado ao Plenário pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho, em face da decisão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Direitos Humanos de rejeitar o Projeto de Lei n.º 15/2016, consubstanciada no Parecer n.º 39/2016 da referida Comissão, que concluiu pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e antirregimentalidade da proposição. Unaí, 1º/4/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-03-22 Aguardando Recurso — Ofício n.º 53/GSC, de 22/3/2015, informa o Prefeito Delvito Alves da Silva Filho que o Projeto de Lei n.º 15/2016, de sua autoria, foi rejeitado pela CCLJRDH e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo protocolizado no dia 23/3/2016 sob o n.º 04329 (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 39/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 15/2016, aprovado em turno único, no dia 21/3/2016, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-03-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 39/2016, contrário ao Projeto de Lei n.º 15/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 18/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-16 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo do Saae novo relator com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-03-04 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Edimilton Andrade com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-03-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/3/2016 e recebida em 4/3/2016.
2016-02-29 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 15/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 234, de 15/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 29/2/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI N.º /2016.
Denomina “Prefeito Adélio Martins” o bem público 
que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, c/c o disposto no parágrafo único do artigo 88, 
todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em 
seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Prefeito Adélio Martins” o trecho da Rodovia MG-188 
compreendido entre o quilômetro 53+300 ao 62+100, nesta cidade de Unaí (MG).
Parágrafo único. A denominação prevista no caput do artigo 1º desta Lei trata de 
homenagem concedida ao ex-prefeito do Município de Unaí Adélio Martins Campos, por 
intermédio do respectivo apelido.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

open original →