| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | , SUGERIR AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE PROMOVA O INCENTIVO À CRIAÇÃO, CASO NÃO HAJA, E POSTERIOR CONTRATAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS FORMADAS EXCLUSIVAMENTE POR PESSOAS FÍSICAS DE BAIXA RENDA RECONHECIDAS PELO PODER PÚBLICO COMO CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, COM O USO DE EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM AS NORMAS TÉCNICAS, AMBIENTAIS E DE SAÚDE PÚBLICA, SEM LICITAÇÃO, CONFORME PREVÊ A LEI 8.666 DE 1993 EM SEU INCISO XXVII DO ARTIGO 24 PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS, EM ÁREAS COM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE LIXO. |
| native_id | 822 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-10-29 | — | U | aprovado, em turno único, por NOVE votos favoráveis, nenhum voto contrário e uma ausência. |
status: unsupported_format
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