| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BOQUEIRÃO LUGAR BARRA DO CÓRREGO. |
| native_id | 83 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI Nº. 77/2006 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Boqueirão Lugar Barra do Córrego. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º É reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Boqueirão Lugar Barra do Córrego, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Boqueirão, zona rural do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 15 de novembro de 2000, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 04.183.876/0001-71. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 11 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município VEREADOR EULER BRAGA Líder do PTB JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Boqueirão Lugar Barra do Córrego, entidade sem fins lucrativos, fundada em 15 de novembro de 2000, na Fazenda Boqueirão, zona rural, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: -Sustentar e defender, perante outras entidades ou Órgãos de Governos e particulares, os interesses e aspirações comuns de seus associados, defendendo e incentivando a produção e aumento da produtividade de produtos agropecuários e o desenvolvimento da comunidade rural; -Sugerir e colaborar na proposição e no aperfeiçoamento de Leis e normas relacionadas com as finalidades da Associação; -Participar ou promover congressos, seminários e conferências; -Incentivar e promover técnicas de proteção ao meio ambiente; -Prover aos associados atividades assistenciais, econômicas, culturais e desportivas; -Buscar convênios com a Secretaria de Saúde e outros para o bem estar de seus associados. Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 11 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município VEREADOR EULRE BRAGA Líder do PTB