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materia nº 77/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO BOQUEIRÃO LUGAR BARRA DO CÓRREGO.
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PROJETO DE LEI Nº. 77/2006 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais 
do Boqueirão Lugar Barra do Córrego. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º É reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária dos Pequenos 
Produtores Rurais do Boqueirão Lugar Barra do Córrego, entidade civil, sem fins lucrativos, de 
caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Boqueirão, zona rural do 
Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 15 de novembro de 2000, devidamente 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.183.876/0001-71. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 11 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município 
 
VEREADOR EULER BRAGA 
Líder do PTB 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária 
Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Boqueirão Lugar Barra do Córrego, 
entidade sem fins lucrativos, fundada em 15 de novembro de 2000, na Fazenda Boqueirão, zona 
rural, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os 
objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: 
-Sustentar e defender, perante outras entidades ou Órgãos de Governos e particulares, os 
interesses e aspirações comuns de seus associados, defendendo e incentivando a 
produção e aumento da produtividade de produtos agropecuários e o 
desenvolvimento da comunidade rural; 
-Sugerir e colaborar na proposição e no aperfeiçoamento de Leis e normas relacionadas 
com as finalidades da Associação; 
-Participar ou promover congressos, seminários e conferências; 
-Incentivar e promover técnicas de proteção ao meio ambiente; 
-Prover aos associados atividades assistenciais, econômicas, culturais e desportivas; 
-Buscar convênios com a Secretaria de Saúde e outros para o bem estar de seus 
associados. 
Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. 
 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Unaí, 11 de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município 
 VEREADOR EULRE BRAGA 
Líder do PTB 
 

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