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materia nº 477/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 477 / 2016
Date 2016-03-01
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, AÇÕES E GESTÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PUBLICA - AISP - E DO POSTO DE PERÍCIA INTEGRADA - PPI - NA RUA ACÁCIO AFONSO DOS REIS, ESQUINA COM AVENIDA VEREADOR JOÃO NARCISO NO BAIRRO CACHOEIRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.625, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id8362

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-22 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 57/GSC, de 22/3/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 471, 473, 474, 476, 477, 479, 480, 481, 482, 483, 492, 493, 494, 495, 496, 497 e 500/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 23/3/2016, sob o n.º 04341/2016(ver Documento Acessório).
2016-03-21 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 21/3/2016, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-03-01 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 477/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 1/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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REQUERIMENTO N.º /2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – 
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, ações e gestões no sentido de 
viabilizar a construção e implantação da Área Integrada de Segurança Publica – Aisp – e do Posto 
de Perícia Integrada – PPI – na Rua Acácio Afonso dos Reis, esquina com Avenida Vereador João 
Narciso no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro 
de 2009. 
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
 
Unaí, 29 de janeiro de 2016, 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
 DEM 
 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto ao órgão competente, ações e 
gestões no sentido de viabilizar a construção e implantação da Área Integrada de Segurança Publica 
– Aisp – e do Posto de Perícia Integrada – PPI – na Rua Acácio Afonso dos Reis, esquina com 
Avenida Vereador João Narciso no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 
2.625, de 12 de novembro de 2009. 
 A construção dos prédios citados e o seu funcionamento é de suma importância para 
a unificação das ações das forças de segurança, melhorando a prevenção e o combate à 
criminalidade e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população. 
 Ressalte-se ainda que a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro de 2009 trata 
exatamente da doação ao Estado de Minas Gerais dos terrenos necessários à construção das 
estruturas para abrigar os órgãos citados, lembrando-se que o referido diploma legal estabelece 
prazo de cinco anos para que as destinações dos terrenos sejam concretizadas. 
São pelas razões expostas, sempre com finalidade de alcançar o bem para a 
população, que espera o Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, 
no sentido de votar em a favor da presente proposição. 
Unaí, 29 de janeiro de 2016, 72º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA 
DEM 
 
 
 
 

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