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materia nº 16/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONTÉM O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id8386

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-29 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 16/2016, tendo em vista a sua devolução em atenção ao Ofício n.º 009/Gabin, de 15/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-29 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 61/GSC, de 29/3/2016, devolve ao Prefeito Delvito Alves da Silva Filho o Projeto de Lei n.º 16/2016, em atenção ao Ofício n.º 009/Gabin, de 15/3/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-22 Em Tramitação — Ofício n.º 009/Gabin, de 15 de março de 2016, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 16/2016, sendo deferido em 22/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Em Diligência — Ofício n.º 39/SACOM, de 21/3/2016, encaminhado ao Prefeito Delvito Alves, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 16/2016, solicita informações e envio de documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 22/3/2016 sob o n.º 4.283/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-21 Em Diligência — O Vereador Alino Coelho por ocasião da 9ª Reunião Ordinária da CCLJRDH, realizada em 21/3/2016, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 16/2016, no sentido de oficiar o Prefeito Delvito Alves solicitando informações para instrução do processo, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2016-03-15 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-03-08 Em Tramitação — Proposição distribuída em 8/3/2016 e recebida em 15/3/2016.
2016-03-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 16/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 238, de 23/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 8/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º /2016.
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 
16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O artigo 99 da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, passa a 
vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 99. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias 
consecutivos, sem prejuízo da remuneração. 
.....................................................................................................................................
§ 5º A servidora cuja licença tenha terminado nos sessenta dias anteriores à data de 
publicação desta Lei Complementar, mesmo que tenha retornado ao exercício de suas funções, 
poderá requerer prorrogação pelo período faltante para completar cento e oitenta dias, contados da 
data da concessão da licença.
§ 6º A prorrogação de que trata o § 5º deverá ser requerida antes de se completarem 
cento e oitenta dias, contados da data da concessão da licença, e não poderá exceder esse prazo.”
Art. 2º O artigo 100 da Lei Complementar n.° 3, de 1991, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 100. Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 
10 (dez) dias consecutivos.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
(Fl. 2 do PLC n.° /2016)
Unaí, 23 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. 
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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