| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2016 |
| Date | 2016-03-08 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8387 |
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MENSAGEM N.º 238, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei Complementar que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos, por intermédio de Vossa Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais.” 2. Como é do conhecimento de todos, a redação atual do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí prevê, em seu artigo 99 e desdobramentos, a possibilidade de concessão de licença à servidora gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração. De igual forma, de acordo com o artigo 100, a licença-paternidade concedida aos servidores é de 5 (cinco) dias. 3. Tanto a União quanto o Estado de Minas Gerais promoveram alterações legislativas no sentido de ampliar o período da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias, estendendo este benefício aos trabalhadores vinculados aos regimes celetista e estatutário. No caso da licença-paternidade, o período do benefício será estendido de 5 (cinco) para 10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração do servidor. 4. No âmbito nacional, a proposta partiu da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, após a realização de estudos, identificou a necessidade de se ampliar o período da licença maternidade, de modo a permitir a amamentação dos recém nascidos, de forma regular, pelo período de seis meses, permitindo as trabalhadoras a usufruir dos benefícios e a proporcionar melhores condições de vida aos recém nascidos. 5. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), a criança, no primeiro semestre de vida, deve ser alimentada exclusivamente com leite materno, reduzindo significativamente as chances de a criança contrair doenças, evitando assim a mortalidade infantil. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 238, de 23/2/2016) 7. Portanto, Senhor Presidente e demais membros desta Casa Legislativa, seguindo a tendência mundial de ampliar o período das licenças aos pais em razão do nascimento de seus filhos, entendemos ser de suma importância a alteração estatutária ora proposta, que tem como principal objetivo melhor a qualidade de vida dos recém nascidos. 8. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que reiteramos a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares nossos protestos de estima e consideração. Unaí, 23 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ADRIANO VERSIANI PINTO Secretário Municipal da Administração