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materia nº 238/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 238 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id8387

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MENSAGEM N.º 238, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei Complementar que 
especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos, por intermédio de Vossa 
Excelência, ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo o 
Projeto de Lei Complementar que “altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro 
de 1991, que contém o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado de Minas 
Gerais.”
2. Como é do conhecimento de todos, a redação atual do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Unaí prevê, em seu artigo 99 e desdobramentos, a possibilidade de 
concessão de licença à servidora gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da 
remuneração. De igual forma, de acordo com o artigo 100, a licença-paternidade concedida aos 
servidores é de 5 (cinco) dias.
3. Tanto a União quanto o Estado de Minas Gerais promoveram alterações legislativas 
no sentido de ampliar o período da licença-maternidade de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e 
oitenta) dias, estendendo este benefício aos trabalhadores vinculados aos regimes celetista e 
estatutário. No caso da licença-paternidade, o período do benefício será estendido de 5 (cinco) para 
10 (dez) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração do servidor.
4. No âmbito nacional, a proposta partiu da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), 
com o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, após a 
realização de estudos, identificou a necessidade de se ampliar o período da licença maternidade, de 
modo a permitir a amamentação dos recém nascidos, de forma regular, pelo período de seis meses, 
permitindo as trabalhadoras a usufruir dos benefícios e a proporcionar melhores condições de vida 
aos recém nascidos. 
5. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de 
Pediatria (SBP), a criança, no primeiro semestre de vida, deve ser alimentada exclusivamente com 
leite materno, reduzindo significativamente as chances de a criança contrair doenças, evitando 
assim a mortalidade infantil.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 238, de 23/2/2016)
7. Portanto, Senhor Presidente e demais membros desta Casa Legislativa, seguindo a 
tendência mundial de ampliar o período das licenças aos pais em razão do nascimento de seus 
filhos, entendemos ser de suma importância a alteração estatutária ora proposta, que tem como 
principal objetivo melhor a qualidade de vida dos recém nascidos.
8. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente 
Projeto de Lei, ao tempo em que reiteramos a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares
nossos protestos de estima e consideração.
Unaí, 23 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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