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materia nº 85/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2007
Date 2007-11-30
EmentaPROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCÓOLICAS E CIGARROS À 200 METROS DAS ESCOLAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
native_id847

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2008-03-31 — — Retirado e arquivado por intermédio do Requerimento 142 de autoria do Vereador Betinho Martins aprovado por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência do Vereador José Maria Reineiros (PMDB).
2008-03-24 — — Retirado da ordem do dia pelo Senhor Presidente da Camara Municipal
2008-03-10 Parecer Aprovado U PARECER N.022/2008 - FAVORÁVEL APROVADO POR 2X0X0 DESPACHO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS Em 10 de março de 2008 O Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Unaí, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 120, XI, c/c o Artigo 191, todos da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, DETERMINA o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 085/2007, de autoria do Vereador Betinho Martins, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas e cigarros à 200 metros das escolas estaduais e municipais, à Mesa Diretora da Câmara para inclusão na Ordem do Dia, considerando que foi esgotado em 08.11.2007 o prazo regimental de 60 dias de sua apresentação, sem a emissão de parecer desta Comissão. VEREADOR ADELSON JOSÉ
2007-12-14 Aguardando Parecer — CCLJRDH Relator Vereador Donizete do Novo Horizonte

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