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materia nº 610/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 610 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, QUE ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CRIE UMA TARIFA SOCIAL E ESPECIAL DE ÁGUA E ESGOTO, ADEQUADA À REALIDADE DAS PESSOAS DE BAIXA RENDA DESTE MUNICÍPIO.
native_id8497

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 74/GSC, de 5/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 683 e 684/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2016, sob o n.º 05012/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 610/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 03/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um projeto de lei que 
crie uma tarifa social e especial de água e esgoto, adequada à realidade das pessoas de baixa renda 
deste Município. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, que envie a esta Casa Legislativa um 
projeto de lei que crie uma tarifa social e especial de água e esgoto, adequada à realidade das 
pessoas de baixa renda deste Município. 
Devido às dificuldades financeiras que as pessoas de baixa renda estão expostas, isso 
tem provocado acúmulo de despesas com alimentação, remédios, vestuários, etc. Destarte, o olhar 
do poder público torna-se imperioso para amenizar tal sobrecarga. Isso com o intuito de melhorar a 
vida dos cidadãos de Unaí. 
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO DO SAAE
Líder do PSL

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