| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2006 |
| Date | 2006-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOQUEIRÃOZINHO. |
| native_id | 85 |
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PROJETO DE LEI Nº. 75/2006 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária do Boqueirãozinho. O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.1º É reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do Boqueirãozinho, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Sítio, povoado Boqueirãozinho, zona rural do Município de Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 13 de março de 2005, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.347.243/0001-40. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 1° de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município VEREADOR EULER BRAGA Líder do PTB JUSTIFICATIVA A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária do Boqueirãozinho, entidade sem fins lucrativos, fundada em 13 de março de 2005, na Fazenda Sítio, povoado Boqueirãozinho, zona rural, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: -Promover o desenvolvimento da comunidade através de realizações de obras e ações com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo; -Representar a comunidade junto à órgãos públicos e privados, nas reivindicações para solucionar os problemas, objetivando-se progresso e bem-estar-social; -Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da comunidade, através da integração de seus moradores; -Proporcionar atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições filantrópicas; -Sustentar e defender, perante outras entidades ou Órgãos de Governos e particulares os interesses e aspirações comuns de seus associados, defendendo e incentivando a produção e aumento da produtividade de produtos agropecuários e o desenvolvimento da comunidade rural; -Sugerir e colaborar na proposição e no aperfeiçoamento de leis e normas relacionadas com as finalidades da Associação; -Promover exposições, feiras e leilões, cursos, treinamentos, e colaborar nessas realizações com órgãos públicos e outras entidades de classe; -Propugnar e contribuir para a melhoria das condições do meio rural e a criação racional dos animais domésticos, como também, a preservação da fauna e da flora; -Manter intercâmbio com associações congêneres do País e do Exterior; -Manter serviços de comercialização de produtos agrícolas e pecuários e seus derivados, equipamentos, utilidade, capacitação de mão-de-obra rural e outros; -Celebrar acordos, contratos ou convênios com entidades congêneres, órgãos públicos ou entidades privadas, visando a união da classe rural, uma melhor capacitação de mão-de-obra rural, e outros benefícios relacionados com o homem do campo; -Participar ou promover congressos, seminários e conferências; -Incentivar e promover técnicas de proteção ao meio ambiente; -Buscar convênios com a Secretaria de Saúde e outros para o bem estar de seus associados; -Trabalhar e promover ações para que haja desenvolvimento da região de forma que a população rural, melhore a qualidade de vida; -Promover aos associados atividades assistenciais, econômicas, culturais e desporivas. Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei. Unaí, 1° de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município VEREADOR EULRE BRAGA Líder do PTB