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materia nº 75/2006

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2006
Date 2006-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BOQUEIRÃOZINHO.
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PROJETO DE LEI Nº. 75/2006 
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da 
Associação Comunitária do Boqueirãozinho. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º É reconhecida de utilidade pública a Associação Comunitária do 
Boqueirãozinho, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Fazenda Sítio, povoado Boqueirãozinho, zona rural do Município de 
Unaí, Estado de Minas Gerais, fundada em 13 de março de 2005, devidamente inscrita no CNPJ 
sob o nº 07.347.243/0001-40. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 1° de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município 
 
VEREADOR EULER BRAGA 
Líder do PTB 
JUSTIFICATIVA 
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação Comunitária 
do Boqueirãozinho, entidade sem fins lucrativos, fundada em 13 de março de 2005, na Fazenda 
Sítio, povoado Boqueirãozinho, zona rural, Município de Unaí, cujos associados tem se ocupado 
das ações que visam alcançar os objetivos propostos em seu estatuto, quais sejam: 
-Promover o desenvolvimento da comunidade através de realizações de obras e ações 
com recursos próprios ou obtidos por doação ou empréstimo; 
-Representar a comunidade junto à órgãos públicos e privados, nas reivindicações para 
solucionar os problemas, objetivando-se progresso e bem-estar-social; 
-Proporcionar a melhoria do convívio entre os habitantes da comunidade, através da 
integração de seus moradores; 
-Proporcionar atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições 
filantrópicas; 
-Sustentar e defender, perante outras entidades ou Órgãos de Governos e particulares os 
interesses e aspirações comuns de seus associados, defendendo e incentivando a 
produção e aumento da produtividade de produtos agropecuários e o 
desenvolvimento da comunidade rural; 
-Sugerir e colaborar na proposição e no aperfeiçoamento de leis e normas relacionadas 
com as finalidades da Associação; 
-Promover exposições, feiras e leilões, cursos, treinamentos, e colaborar nessas 
realizações com órgãos públicos e outras entidades de classe; 
-Propugnar e contribuir para a melhoria das condições do meio rural e a criação racional 
dos animais domésticos, como também, a preservação da fauna e da flora; 
-Manter intercâmbio com associações congêneres do País e do Exterior; 
-Manter serviços de comercialização de produtos agrícolas e pecuários e seus derivados, 
equipamentos, utilidade, capacitação de mão-de-obra rural e outros; 
-Celebrar acordos, contratos ou convênios com entidades congêneres, órgãos públicos 
ou entidades privadas, visando a união da classe rural, uma melhor capacitação de 
mão-de-obra rural, e outros benefícios relacionados com o homem do campo; 
-Participar ou promover congressos, seminários e conferências; 
-Incentivar e promover técnicas de proteção ao meio ambiente; 
-Buscar convênios com a Secretaria de Saúde e outros para o bem estar de seus 
associados; 
-Trabalhar e promover ações para que haja desenvolvimento da região de forma que a 
população rural, melhore a qualidade de vida; 
-Promover aos associados atividades assistenciais, econômicas, culturais e desporivas. 
 
Não há dúvida, que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade. 
 
Em face dos argumentos ora lançados, que julgamos de suma relevância para nosso 
Município, é que pedimos apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
Unaí, 1° de setembro de 2006; 62º da Instalação do Município 
 VEREADOR EULRE BRAGA 
Líder do PTB 
 

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