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materia nº 628/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 628 / 2016
Date 2016-03-03
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2093, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OFICIALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8515

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 75/GSC, de 5/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 617, 618, 621, 622, 623, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 634, 636 e 637/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2016, sob o n.º 05013/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-03 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 628/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 03/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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 REQUERIMENTO N.º 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ–ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o cumprimento da Lei Ordinária nº 2093, de 21 de fevereiro de 2003, que 
dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município de Unaí, da Língua Brasileira de Sinais –
Libras – e dá outras providências.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 21 de janeiro de 2016; 72°da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB
JUSTIFICATIVA:
 A proposição em tela por objetivo precípuo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente,
providência no sentido de determinar o cumprimento da Lei Ordinária nº 2093, de 21 de fevereiro 
de 2003, que dispõe sobre a oficialização, no âmbito do Município de Unaí, da Língua Brasileira de 
Sinais – Libras – e dá outras providências.
 A presente solicitação vem de encontro aos anseios de pessoas, pais de alunos que são 
deficientes auditivos e necessitam da linguagem de sinais libras para se comunicar com as demais e 
as vezes se sentem excluídos pela falta de comunicação.
 São pelas razões expostas que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
 Unaí, 21 de janeiro de 2016; 72°da Instalação do Município. 
VEREADOR ILTON CAMPOS
PSDB

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