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materia nº 18/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI N.° 2.816, DE 1º DE MARÇO DE 2013, QUE “DESAFETA E AFETA OS IMÓVEIS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA”.
native_id8524

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 18/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.051, de 15 de junho de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-31 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 165/GSC, de 31/5/2016, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 18/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 7753 (ver Documento Acessório).
2016-05-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 91/2016 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/5/2016, por treze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-05-25 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-05-25 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 91/2016 aprovado, em turno único, no dia 25/5/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-05-25 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 91/2016, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 25/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-25 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Alino Coelho com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-05-25 Em Tramitação — Proposição distribuída em 25/5/2016 e recebida em 25/5/2016.
2016-05-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, em segundo turno, no dia 23/5/2016, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-05-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-05-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 18/2016, em primeiro turno, no dia 16/5/2016, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-05-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-05-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-05-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 78/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2016 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 5/5/2016, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-05-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 78/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2016 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 2/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-04-28 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Zé Goiás novo relator com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-04-12 Aguardando Parecer — Relatoria da Vereadora Andréa Machado com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2016-04-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/4/2016 e recebida em 12/4/2016.
2016-04-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 55/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2016 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 11/4/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-04-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 55/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 18/2016 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 6/4/2016 (ver Documento Acessório).
2016-03-28 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-03-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/3/2016 e recebida em 28/3/2016.
2016-03-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 18/2016, apresentado pelo Prefeito Delvito Alves da Silva Filho por intermédio da Mensagem n.º 241, de 25/2/2016. Distribua-se às comissões competentes. Unaí, 14/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha.

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PROJETO DE LEI N.º /2016.
Revoga dispositivo da Lei n.° 2.816, de 1º de março 
de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos 
que especifica”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei n.° 2.816, de 1º de março de 2013. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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