| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8525 |
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MENSAGEM N.º 241, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência para submeter ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder Legislativo, o Projeto de Lei que “revoga dispositivo da Lei n.° 2.816, de 1º de março de 2013, que “desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”. 2. Em março de 2013, após a deliberação legislativa do Projeto de Lei n.º 53, de 2012, foi sancionada a Lei n.° 2.816, que promoveu a desafetação de duas áreas públicas situadas na Avenida Pau Brasil no Bairro Cidade Nova. 3. Contudo, em que pese as considerações entranhadas na Mensagem Executiva outrora encaminhada, identificamos posteriormente inconsistências concernentes a afetação promovida pelo legislador, uma vez que, de acordo com a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei n.° 2.816, de 2013, os imóveis públicos registrados nas Matrículas n.° 37.708 e 37.709, no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, foram desafetados da categoria de bem de uso especial e afetados para a categoria de bem de uso dominial. 4. De acordo com a redação do artigo 2º da Lei n.° 2.816, de 2013, o autor da propositura promoveu erroneamente a afetação dos imóveis públicos em apreço para a categoria de bem de uso especial, na modalidade de Uso Institucional. 5. Por conseguinte, o Cartório de Registro de Imóveis não efetuou a averbação das alterações promovidas na mencionada lei em razão das inconsistências existentes que ora identificamos. 6. Portanto, necessário se faz a revogação do artigo 2º da Lei n.° 2.816, de 2013, para que a desafetação promovida pelo artigo 1º tenha eficácia. 7. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente Projeto de Lei, ao tempo em que reiteramos a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares os meus protestos de estima e consideração. A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta (Fls. 2 da Mensagem n.º 241, de 25/2/2016) Unaí, 25 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município. DELVITO ALVES DA SILVA FILHO Prefeito ADRIANO VERSIANI PINTO Secretário Municipal da Administração