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materia nº 241/2016

Tipo Mensagem
Número / Ano 241 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id8525

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MENSAGEM N.º 241, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a presença de Vossa Excelência 
para submeter ao importante crivo dos excelentíssimos Senhores Vereadores deste Poder 
Legislativo, o Projeto de Lei que “revoga dispositivo da Lei n.° 2.816, de 1º de março de 2013, que 
“desafeta e afeta os imóveis públicos que especifica”. 
2. Em março de 2013, após a deliberação legislativa do Projeto de Lei n.º 53, de 2012, 
foi sancionada a Lei n.° 2.816, que promoveu a desafetação de duas áreas públicas situadas na 
Avenida Pau Brasil no Bairro Cidade Nova.
3. Contudo, em que pese as considerações entranhadas na Mensagem Executiva outrora 
encaminhada, identificamos posteriormente inconsistências concernentes a afetação promovida pelo 
legislador, uma vez que, de acordo com a redação dos incisos I e II do artigo 1º da Lei n.° 2.816, de 
2013, os imóveis públicos registrados nas Matrículas n.° 37.708 e 37.709, no Cartório de Registro 
de Imóveis de Unaí, foram desafetados da categoria de bem de uso especial e afetados para a 
categoria de bem de uso dominial.
4. De acordo com a redação do artigo 2º da Lei n.° 2.816, de 2013, o autor da 
propositura promoveu erroneamente a afetação dos imóveis públicos em apreço para a categoria de 
bem de uso especial, na modalidade de Uso Institucional.
5. Por conseguinte, o Cartório de Registro de Imóveis não efetuou a averbação das 
alterações promovidas na mencionada lei em razão das inconsistências existentes que ora 
identificamos. 
6. Portanto, necessário se faz a revogação do artigo 2º da Lei n.° 2.816, de 2013, para 
que a desafetação promovida pelo artigo 1º tenha eficácia. 
7. Essas, pois, senhores Edis, as razões que julgamos oportunas emprestar ao presente 
Projeto de Lei, ao tempo em que reiteramos a Vossa Excelência e aos demais ilustres parlamentares
os meus protestos de estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta
(Fls. 2 da Mensagem n.º 241, de 25/2/2016)
Unaí, 25 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito
ADRIANO VERSIANI PINTO
Secretário Municipal da Administração

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