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materia nº 20/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ (MG), ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id8527

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 20/2016, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.048, de 8 de junho de 2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 171/GSC, de 7/6/2016, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 20/2016 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 08300/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-06 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 20/2016 à Mesa Diretora, sem parecer de redação final, tendo em vista a rejeição dos Pareceres n.º 93 e 96/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-06 Parecer Rejeitado U Parecer de Redação Final n.º 96/2016 rejeitado, em turno único, no dia 6/6/2016, por dois votos contrários, um voto favorável, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-06-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 96/2016, de relatoria do Vereador Paulo do Saae, apresentado em 6/6/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-06 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 93/2016, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo do Saae novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-06-06 Parecer Rejeitado U Parecer de Redação Final n.º 93/2016 rejeitado, em turno único, no dia 6/6/2016, por dois votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e duas ausências.
2016-06-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 93/2016, de relatoria do Vereador Zé Lucas, apresentado em 2/6/2016 (ver Documento Acessório).
2016-06-01 Aguardando Parecer — Relatoria do parecer de redação final do Vereador Zé Lucas com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2016-05-31 Em Tramitação — Proposição distribuída em 31/5/2016 e recebida em 1º/6/2016.
2016-05-30 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 20/2016, em segundo turno, no dia 30/5/2016, por onze votos favoráveis, quatro votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-05-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2016-05-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 20/2016, em primeiro turno, no dia 23/5/2016, por onze votos favoráveis, três votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-05-23 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 17ª Reunião Ordinária.
2016-05-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2016-05-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 86/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2016, aprovado em turno único, no dia 19/5/2016, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-05-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 86/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2016, de relatoria do Vereador Zé Goiás, apresentado em 16/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-09 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Zé Goiás com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2016-05-09 Em Tramitação — Proposição distribuída em 9/5/2016 e recebida em 9/5/2016.
2016-05-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 82/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2016, aprovado em turno único, no dia 5/5/2016, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2016-05-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 82/2016, favorável ao Projeto de Lei n.º 20/2016, de relatoria do Vereador Paulo Arara, apresentado em 5/5/2016 (ver Documento Acessório).
2016-05-02 Aguardando Parecer — Relatoria do Vereador Paulo Arara com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2016-05-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/5/2016 e recebida em 2/5/2016.
2016-04-25 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei n.º 20/2016 à Mesa Diretora, sem o pronunciamento da Comissão, considerando a rejeição do Parecer n.º 63/2016 e a perda de prazo do novo relator (ver Documento Acessório).
2016-04-18 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 63/2016, o Presidente da Comissão designa o Vereador Eugênio Ferreira novo relator com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.

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PROJETO DE LEI N. º /2016
Altera dispositivos da Lei n.º 2.283, de 13 de abril 
de 2005, que “dispõe sobre a estruturação do Plano 
de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí 
(MG), estabelece normas gerais de enquadramento, 
institui nova tabela de vencimentos e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aumentado o vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da 
Presidência do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Unaí de R$ 1.713,17 (um mil 
setecentos e treze reais e dezessete centavos) para R$ 2.244,83 (dois mil duzentos e quarenta e 
quatro reais e oitenta e três centavos).
Art. 2º O vencimento do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência constante do 
Anexo IV – Cargos de Provimento em Comissão – da Lei 2.283, de 13 de abril de 2005 passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 
1º de fevereiro de 2016.
Unaí, 08 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
1º Secretário
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI N.º....., DE.... DE.....DE 2016. 
“ANEXO IV DA LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Denominação Código Quantitativo Recrutamento Vencimento
....................... .............. .............. .............. ..............
...................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
Assessor de Gabinete da Presidência .............. .............. .............. 2.244,83
....................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
....................... .............. .............. .............. ..............
” (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente proposta vista igualar os vencimentos dos cargos de Assessor de 
Vereador II (anteriormente chamado de Auxiliar de Gabinete de Vereador) e Assessor de Gabinete 
da Presidência.
Tal atitude se justifica pela semelhança das atribuições e responsabilidades dos 
cargos. Ressalte-se, ainda, que quando o Vereador é eleito Presidente seu Auxiliar de Gabinete tem 
uma perda salarial de cerca de R$ 500,00.
O impacto estimado para a nova despesa, considerando vencimentos, férias, 
gratificação natalina e contribuição patronal, é R$ 8.679,51 (oito mil seiscentos e setenta e nove 
reais e cinquenta e um centavos). A despesa, portanto, é considerada irrelevante nos termos do 
artigo 42 da Lei n.º 2.984, de 10 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes para a elaboração da 
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2016, desta forma, está dispensada de cumprir as 
exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 5 de maio de 2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do
projeto que se justifica.
Unaí, 08 de março de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Presidente
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice-Presidente
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
1º Secretário
VEREADOR ZÉ LUCAS
2º Secretário

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