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materia nº 665/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 665 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS LEGALMENTE RESPONSÁVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO, CONFORME ANTEPROJETO ANEXO.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 76/GSC, de 5/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 653, 654, 655, 656, 660, 663, 664, 665, 695 e 696/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2016, sob o n.º 05014/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-07 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 665/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 07/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, o envio de 
projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de trabalho de 
servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência física, mental 
ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
JUSTIFICATIVA:
A proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, 
o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a redução de jornada de 
trabalho de servidores municipais legalmente responsáveis por pessoas portadoras de deficiência 
física, mental ou sensorial em tratamento especializado, conforme anteprojeto anexo.
A finalidade maior é, obviamente, priorizar e proporcionar uma maior atenção à 
pessoa excepcional, tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72° da Instalação do Município.
VEREADOR THIAGO MARTINS
PR
ANTEPROJETO DE LEI N. º /2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Unaí-MG 
a reduzir a jornada de trabalho de servidores e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a reduzir para vinte (20) horas semanais a 
jornada de trabalho do servidor público municipal legalmente responsável por pessoas portadoras 
de deficiência física, mental ou sensorial em tratamento especializado, que poderá a critério da 
administração, ser fixada em regime de plantão.
§ 1° A redução da jornada de trabalho de que se trata o artigo dependerá de 
requerimento do interessando ao Senhor Prefeito Municipal, e será instruído com certidão de 
nascimento, termo de curatela ou tutela, se for o caso, e atestado médico de que o dependente é 
pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial.
§ 2° O Chefe de Gabinete do Executivo Municipal encaminhará o expediente à 
Secretaria Municipal de Saúde, com vista ao serviço médico, que emitirá laudo conclusivo sobre a 
necessidade do servidor, retornando o processo ao Senhor Prefeito Municipal para a elaboração do 
ato de concessão.
§ 3° Será de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o artigo, podendo ser 
renovada, sucessivamente mediante requerimento, por iguais pedidos, observados os 
procedimentos constantes do § 2°.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
O anteprojeto sob comento visa autorizar o executivo municipal a reduzir para vinte 
(20) horas semanais a jornada de trabalho do servidor municipal legalmente responsável por 
excepcional em tratamento especializado, que poderá a critério da administração, ser fixada em 
regime de plantão.
A finalidade do anteprojeto é proporcionar uma maior atenção a pessoa excepcional, 
tornando efetivo o princípio constitucional da dignidade à pessoa humana.
Unaí, 29 de janeiro de 2016; 72° da instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal

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