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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
enviar a esta Casa projeto de lei, que vise alterar a carga horária do Cargo de Assistente Social de 40
(quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Temos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do pleito é dar cumprimento ao que determina a lei 12.317/2010, que
alterou a lei 8.662/93, para reduzir a carga horária dos servidores de Assistência Social para 30
(trinta) horas.
Neste ponto, vale ressaltar que, desde o ano de 2010, o plano de carreira da
municipalidade não contempla o que determina a legislação federal, o que poderia ser realizado de
forma harmônica em prol do bom exercício da profissão tanto na área pública como na área privada.
O presente requerimento, portanto, visa além de proporcionar melhores condições
laborativas a um ramo de atividade tão importante para o desenvolvimento social, visa também
promover uma harmonia com a lei federal n.º 12.317 de 2010. Esta Autora viu por bem anexar
documentos relativos à proposição em prol da classe dos assistentes sociais de nosso Município.
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
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