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materia nº 692/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 692 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE VISE ALTERAR A CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 78/GSC, de 5/4/2016, encaminha cópia do Requerimento n.º 692/2016, que solicita providência.
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 692/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 08/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
enviar a esta Casa projeto de lei, que vise alterar a carga horária do Cargo de Assistente Social de 40 
(quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Temos em que,
pede e espera deferimento.
 Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres
JUSTIFICATIVA:
O objetivo do pleito é dar cumprimento ao que determina a lei 12.317/2010, que 
alterou a lei 8.662/93, para reduzir a carga horária dos servidores de Assistência Social para 30 
(trinta) horas.
Neste ponto, vale ressaltar que, desde o ano de 2010, o plano de carreira da 
municipalidade não contempla o que determina a legislação federal, o que poderia ser realizado de 
forma harmônica em prol do bom exercício da profissão tanto na área pública como na área privada. 
O presente requerimento, portanto, visa além de proporcionar melhores condições 
laborativas a um ramo de atividade tão importante para o desenvolvimento social, visa também 
promover uma harmonia com a lei federal n.º 12.317 de 2010. Esta Autora viu por bem anexar 
documentos relativos à proposição em prol da classe dos assistentes sociais de nosso Município. 
São pelas razões expostas que a autora espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 17 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
PDT
Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres

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