REQUERIMENTO N.º / 2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que “Institui o Programa Municipal de
Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros – Promcomep –, na zona rural do
município de Unaí, e dá outras providências”, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 4 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2016
Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de
Estradas, Pontes e Mata-Burros – Promcomep –, na zona rural
do município de Unaí, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal
de Conservação e Manutenção das Estradas, Pontes e Mata-burros – Promcomep –, na zona rural do
Município e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas e veículos pesados, realizados nas
propriedades rurais, quando executados pelo Município, com o objetivo de propiciar condições
adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, para a efetiva realização do transporte escolar,
as ações de saúde pública e de assistência social ao produtor rural, e o satisfatório escoamento da
produção agropecuária.
Art. 2º A Administração Pública do Município promoverá todas as ações e os meio
necessários para a conservação e manutenção das estradas municipais e das que ligam as sedes das
propriedades rurais públicas ou particulares as estradas principais, visando a melhor acessibilidade.
Parágrafo único. As ações consistem em melhoramento das estradas através da
aplicação de cascalho, pedras ou outro agregado similar, ou de simples nivelamento com uso de
maquinário próprio.
Art. 3° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termos de
parceria com os proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer titulo, de imóveis
rurais, visando à obtenção por meio de doação, de materiais necessários à conservação das estradas,
reformas e ou construções de pontes e mata-burros tais como cascalho, vigas de aço, madeiras e
material de construção em geral.
§ 1° Ao parceiro que doar matéria prima para conservação e manutenção das obras coletivas, ficam assegurados os serviços de conservação da sua estrada de acesso as vias principais e ou
outros serviços equivalentes, na proporção mínima de 5 (cinco) volumes doados, para cada 1 (um)
utilizado em seu benefício.
§ 2º Para cada procedimento serão expedidos uma ordem de serviço e um termo de
parceria que conterão obrigatoriamente a qualificação completa do parceiro, bem como a relação
detalhada dos bens e ou serviços fornecidos pelo doador, devendo esta ser assinada
obrigatoriamente pelo titular do imóvel.
§ 3º O termo de parceria a ser firmado com o parceiro-doador dos bens e ou serviços
será o constante do anexo I da presente lei e conterá obrigatoriamente numeração tipográfica e
sequencial, devendo seu preenchimento obedecer à ordem cronológica.
Art. 4° Para a execução dos serviços descritos nesta lei, o Poder Executivo Municipal
poderá receber a cessão de imóvel, destinado ao alojamento dos servidores públicos envolvido na
execução do programa, pelos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer titulo, de
imóveis rurais.
Parágrafo único. Fica proibido ao servidor público receber de qualquer forma ou espécie
benefícios ou gratificações pelos serviços objetos desta lei, oferecidos pela municipalidade.
Art. 5° Para a efetiva execução do programa compete ainda ao município de Unaí:
I – desenvolver e executar os serviços de abertura, conservação e manutenção das
estradas, tanto as municipais como as que ligam as sedes das propriedades rurais às estradas
principais, mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta Lei, bem como aos
princípios que regem a administração pública;
II – proceder com a abertura de bacias de captação das águas pluviais que percorrem as
estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento.
III – corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives
acentuados.
Art. 6° Fica vedado o atendimento de pedidos particulares fora do cronograma prédefinido pela Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, exceto quanto àqueles destinados ao atendimento de exigências legais na área do meio ambiente, e ainda, em situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 7° É vedada a execução de serviços que visem à conservação ou melhorias na propriedade rural que não sejam aquelas diretamente relacionadas com a estrada de acesso às vias principais, excetuando-se aos parceiros do programa, desde que observados o disposto no § 1° do art. 3°
da presente lei.
Art. 8º Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer titulo,
de imóveis rurais, sob pena de sanções previstas nesta lei:
I – conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d´água ou valas existentes em suas
propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas
estradas;
II – a execução das obras e serviços na propriedade visando impedir que as águas
pluviais atinjam a faixa da estrada;
III – realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, caso existam,
mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de
rolamento;
IV – remover e recolocar cercas sempre que necessário à execução dos serviços sem
qualquer ônus ao Município de Unaí;
V – não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos à sua finalidade;
VI – facilitar para que o Município providencie o licenciamento no órgão competente,
para a extração da matéria-prima de cascalho destinada à manutenção e conservação das estradas.
Art. 9° Todas as propriedades rurais ficam proibidas de despejar ou desviar águas
pluviais nas estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico e
autorização da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, visando ao acesso às
propriedades.
Art. 10. É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, pedras, entulhos
ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou
que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais.
Art. 11. É proibida, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a realização de
qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de
circulação.
Art. 12. Todos os proprietários rurais ficam obrigados a permitirem o acesso de
maquinários e de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, com o objetivo de abrir, reconstruir,
recuperar, conservar e manter a estrada principal e ou secundária, que possibilite a entrada e saída
de veículos destinados ao transporte escolar, às ações de saúde pública, de assistência social, e ao
escoamento da produção agropecuária.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, em conjunto com a
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio deverão efetuar vistorias nas estradas
rurais, levantando seu estado de conservação, visando a sua manutenção e preservação, bem como
acompanhar as obras em andamento.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais realizar as
autuações de notificação/infração em casos de descumprimento desta lei.
Art. 15. Pelo descumprimento desta lei serão aplicadas aos proprietários, arrendatários,
parceiros ou usuários a qualquer título, independentemente de ação de ressarcimento das despesas e
de indenização dos prejuízos causados, a penalidade de advertência por escrito acompanhada de
notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 16. Não será permitida, sob qualquer hipótese, salvo as obras técnicas de
conservação ou condução de águas pluviais, a construção ou aposição de qualquer forma de
obstáculo na faixa da estrada municipal.
Art. 17. O município de Unaí deverá atualizar o Mapa da malha viária a cada 5 (cinco)
anos, a contar do ano da publicação desta lei.
Art. 18. Para fins de atualização e mapeamento das estradas, a abertura de novas vias de
acesso pelos proprietários rurais fica condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de
Transporte e Serviços Rurais.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação
própria do Orçamento Municipal vigente.
Art. 20. O servidor que descumprir os termos desta lei será punido com pena de
ressarcimento ao erário, dos custos apurados em processo administrativo próprio.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por meio
de Decreto Municipal, a presente Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho
Prefeito Municipal de Unaí
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento do Programa Municipal de
Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros – Promcomep –, na zona rural do
município de Unaí.
O presente projeto tem por finalidade ampliar os serviços postos à disposição da
comunidade rural, até porque a necessidade de ter as estradas e os acessos em bom estado de
conservação é contínuo, o que torna difícil ou inviável se for realizado somente sob a
responsabilidade do proprietário.
Conhecemos as dificuldades de nossos agricultores e sabemos da deficiência da
manutenção das estradas e dos acessos às residências rurais e o presente projeto tem por finalidade
criar um elo entre o proprietário e a Administração Pública, visando à conjugação de esforços para
que, juntos, se faça a manutenção das estradas e acessos.
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 4 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho
Prefeito Municipal de Unaí
A N E X O I
TERMO DE DOAÇÃO
Pelo presente termo de doação, de um lado:
Nome: _________________________________________________________ RG n°
_______________ SSP/_____, CPF nº _______________________, residente na Rua/Av./Faz.
__________________________________________ aqui denominado DOADOR, e de outro lado o
MUNICÍPIO DE UNAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
18.125.161/0001-77, com sede na Praça JK, s/nº, Bairro Centro, CEP n° 38610-000, Unaí-MG, aqui
denominado DONATÁRIO.
1 – O DOADOR sendo legítimo proprietário do(s) bem(s) descritos no quadro seguinte, os quais se
encontra(m), livres e desembaraçado de quaisquer ônus que possam prejudicar a presente Doação e
que possui(em) as seguintes características.
Ordem: Espécie: Quantidade
1
2
3
4
2 - Doa ao Município de Unaí, o(s) referido(s) bem(s), espontaneamente, sem coação ou vício de
consentimento.
3 - O DONATÁRIO em contrapartida cumprirá a obrigação de: ______________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
Unaí, MG, _____ de __________________ de 20_____.
___________________________________________
Doador(a)
____________________________________________
P/ Município de Unaí