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materia nº 699/2016

Tipo Requerimento
Número / Ano 699 / 2016
Date 2016-03-08
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENCAMINHAR A ESTA CASA PROJETO DE LEI, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA-BURROS – PROMCOMEP –, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, EM CONFORMIDADE COM MINUTA EM ANEXO.
native_id8592

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2016-04-05 Encaminhado para Providência — Ofício n.° 79/GSC, de 5/4/2016, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 697, 698, 699 e 700/2016, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 6/4/2016, sob o n.º 05016/2016(ver Documento Acessório).
2016-04-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/4/2016, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2016-03-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 699/2016. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 08/3/2016. Vereador Petrônio Nego Rocha

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REQUERIMENTO N.º / 2016 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que “Institui o Programa Municipal de 
Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros – Promcomep –, na zona rural do 
município de Unaí, e dá outras providências”, em conformidade com minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí 4 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR 
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2016
Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de 
Estradas, Pontes e Mata-Burros – Promcomep –, na zona rural 
do município de Unaí, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Municipal 
de Conservação e Manutenção das Estradas, Pontes e Mata-burros – Promcomep –, na zona rural do 
Município e a conceder isenção sobre os serviços de máquinas e veículos pesados, realizados nas 
propriedades rurais, quando executados pelo Município, com o objetivo de propiciar condições 
adequadas de tráfego e acesso às propriedades rurais, para a efetiva realização do transporte escolar,
as ações de saúde pública e de assistência social ao produtor rural, e o satisfatório escoamento da 
produção agropecuária.
Art. 2º A Administração Pública do Município promoverá todas as ações e os meio 
necessários para a conservação e manutenção das estradas municipais e das que ligam as sedes das 
propriedades rurais públicas ou particulares as estradas principais, visando a melhor acessibilidade. 
Parágrafo único. As ações consistem em melhoramento das estradas através da 
aplicação de cascalho, pedras ou outro agregado similar, ou de simples nivelamento com uso de 
maquinário próprio.
Art. 3° Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar termos de 
parceria com os proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer titulo, de imóveis 
rurais, visando à obtenção por meio de doação, de materiais necessários à conservação das estradas, 
reformas e ou construções de pontes e mata-burros tais como cascalho, vigas de aço, madeiras e 
material de construção em geral. 
§ 1° Ao parceiro que doar matéria prima para conservação e manutenção das obras cole￾tivas, ficam assegurados os serviços de conservação da sua estrada de acesso as vias principais e ou 
outros serviços equivalentes, na proporção mínima de 5 (cinco) volumes doados, para cada 1 (um) 
utilizado em seu benefício. 
§ 2º Para cada procedimento serão expedidos uma ordem de serviço e um termo de 
parceria que conterão obrigatoriamente a qualificação completa do parceiro, bem como a relação 
detalhada dos bens e ou serviços fornecidos pelo doador, devendo esta ser assinada 
obrigatoriamente pelo titular do imóvel.
§ 3º O termo de parceria a ser firmado com o parceiro-doador dos bens e ou serviços 
será o constante do anexo I da presente lei e conterá obrigatoriamente numeração tipográfica e 
sequencial, devendo seu preenchimento obedecer à ordem cronológica. 
Art. 4° Para a execução dos serviços descritos nesta lei, o Poder Executivo Municipal 
poderá receber a cessão de imóvel, destinado ao alojamento dos servidores públicos envolvido na 
execução do programa, pelos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer titulo, de 
imóveis rurais. 
Parágrafo único. Fica proibido ao servidor público receber de qualquer forma ou espécie 
benefícios ou gratificações pelos serviços objetos desta lei, oferecidos pela municipalidade. 
Art. 5° Para a efetiva execução do programa compete ainda ao município de Unaí: 
I – desenvolver e executar os serviços de abertura, conservação e manutenção das 
estradas, tanto as municipais como as que ligam as sedes das propriedades rurais às estradas 
principais, mediante estrita observância das normas estabelecidas nesta Lei, bem como aos 
princípios que regem a administração pública; 
II – proceder com a abertura de bacias de captação das águas pluviais que percorrem as 
estradas, visando impedir o represamento, a erosão e o assoreamento. 
III – corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas, aclives ou declives 
acentuados. 
Art. 6° Fica vedado o atendimento de pedidos particulares fora do cronograma pré￾definido pela Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, exceto quanto àqueles destina￾dos ao atendimento de exigências legais na área do meio ambiente, e ainda, em situações de emer￾gência ou calamidade pública. 
Art. 7° É vedada a execução de serviços que visem à conservação ou melhorias na pro￾priedade rural que não sejam aquelas diretamente relacionadas com a estrada de acesso às vias prin￾cipais, excetuando-se aos parceiros do programa, desde que observados o disposto no § 1° do art. 3° 
da presente lei. 
Art. 8º Compete aos proprietários, arrendatários, parceiros ou usuário a qualquer titulo, 
de imóveis rurais, sob pena de sanções previstas nesta lei: 
I – conservação, limpeza e desobstrução dos cursos d´água ou valas existentes em suas 
propriedades, visando impedir a erosão, assoreamento e o represamento de águas pluviais nas 
estradas; 
II – a execução das obras e serviços na propriedade visando impedir que as águas 
pluviais atinjam a faixa da estrada; 
III – realizar podas regulares em cercas vivas de sua propriedade, caso existam, 
mantendo as plantas no limite das divisas, de maneira a garantir livre passagem na pista de 
rolamento; 
IV – remover e recolocar cercas sempre que necessário à execução dos serviços sem 
qualquer ônus ao Município de Unaí;
V – não utilizar a faixa das estradas rurais para afins adversos à sua finalidade; 
VI – facilitar para que o Município providencie o licenciamento no órgão competente, 
para a extração da matéria-prima de cascalho destinada à manutenção e conservação das estradas.
Art. 9° Todas as propriedades rurais ficam proibidas de despejar ou desviar águas 
pluviais nas estradas, assim como elevar o nível da faixa das estradas sem critério técnico e 
autorização da Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, visando ao acesso às 
propriedades.
Art. 10. É proibido manter ou depositar nas áreas lindeiras às estradas, pedras, entulhos 
ou qualquer outro material indesejável que possa impedir o livre escoamento das águas pluviais, ou 
que dificultem o tráfego de veículos e/ou animais. 
Art. 11. É proibida, aos tratores equipados com implementos de arrasto, a realização de 
qualquer tipo de manobra, dentro da pista de rolamento, que possa vir a danificar as vias de 
circulação. 
Art. 12. Todos os proprietários rurais ficam obrigados a permitirem o acesso de 
maquinários e de pessoal da Prefeitura Municipal de Unaí, com o objetivo de abrir, reconstruir, 
recuperar, conservar e manter a estrada principal e ou secundária, que possibilite a entrada e saída 
de veículos destinados ao transporte escolar, às ações de saúde pública, de assistência social, e ao 
escoamento da produção agropecuária. 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais, em conjunto com a 
Secretaria Municipal da Agricultura, Indústria e Comércio deverão efetuar vistorias nas estradas 
rurais, levantando seu estado de conservação, visando a sua manutenção e preservação, bem como 
acompanhar as obras em andamento.
 Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais realizar as 
autuações de notificação/infração em casos de descumprimento desta lei. 
 Art. 15. Pelo descumprimento desta lei serão aplicadas aos proprietários, arrendatários, 
parceiros ou usuários a qualquer título, independentemente de ação de ressarcimento das despesas e 
de indenização dos prejuízos causados, a penalidade de advertência por escrito acompanhada de 
notificação para correção das irregularidades constatadas, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 
Art. 16. Não será permitida, sob qualquer hipótese, salvo as obras técnicas de 
conservação ou condução de águas pluviais, a construção ou aposição de qualquer forma de 
obstáculo na faixa da estrada municipal.
Art. 17. O município de Unaí deverá atualizar o Mapa da malha viária a cada 5 (cinco) 
anos, a contar do ano da publicação desta lei. 
Art. 18. Para fins de atualização e mapeamento das estradas, a abertura de novas vias de 
acesso pelos proprietários rurais fica condicionada à prévia autorização da Secretaria Municipal de 
Transporte e Serviços Rurais. 
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por dotação 
própria do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 20. O servidor que descumprir os termos desta lei será punido com pena de 
ressarcimento ao erário, dos custos apurados em processo administrativo próprio.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, por meio 
de Decreto Municipal, a presente Lei. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Unaí, 4 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho 
Prefeito Municipal de Unaí 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição dispõe sob o reconhecimento do Programa Municipal de 
Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros – Promcomep –, na zona rural do 
município de Unaí.
O presente projeto tem por finalidade ampliar os serviços postos à disposição da 
comunidade rural, até porque a necessidade de ter as estradas e os acessos em bom estado de 
conservação é contínuo, o que torna difícil ou inviável se for realizado somente sob a 
responsabilidade do proprietário. 
Conhecemos as dificuldades de nossos agricultores e sabemos da deficiência da 
manutenção das estradas e dos acessos às residências rurais e o presente projeto tem por finalidade 
criar um elo entre o proprietário e a Administração Pública, visando à conjugação de esforços para 
que, juntos, se faça a manutenção das estradas e acessos. 
Em face dos argumentos ora lançados, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa 
Legislativa para aprovação do presente projeto de lei.
Unaí, 4 de fevereiro de 2016; 72° da Instalação do Município.
Delvito Alves da Silva Filho 
Prefeito Municipal de Unaí 
A N E X O I 
TERMO DE DOAÇÃO 
Pelo presente termo de doação, de um lado: 
Nome: _________________________________________________________ RG n° 
_______________ SSP/_____, CPF nº _______________________, residente na Rua/Av./Faz. 
__________________________________________ aqui denominado DOADOR, e de outro lado o 
MUNICÍPIO DE UNAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 
18.125.161/0001-77, com sede na Praça JK, s/nº, Bairro Centro, CEP n° 38610-000, Unaí-MG, aqui 
denominado DONATÁRIO.
1 – O DOADOR sendo legítimo proprietário do(s) bem(s) descritos no quadro seguinte, os quais se 
encontra(m), livres e desembaraçado de quaisquer ônus que possam prejudicar a presente Doação e 
que possui(em) as seguintes características. 
Ordem: Espécie: Quantidade 
1 
2 
3 
4 
2 - Doa ao Município de Unaí, o(s) referido(s) bem(s), espontaneamente, sem coação ou vício de 
consentimento. 
3 - O DONATÁRIO em contrapartida cumprirá a obrigação de: ______________________ 
__________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________ 
__________________________________________________________________________ 
 
Unaí, MG, _____ de __________________ de 20_____. 
___________________________________________ 
Doador(a) 
____________________________________________ 
P/ Município de Unaí 

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