REQUERIMENTO N.º /2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí,
Senhor Delvito Alves da Silva Filho, a viabilidade de encaminhar a esta Casa projeto de lei, que
disponha sobre a Criação de Programa de Doação de Kit de Materiais Escolares e Uniformes às
Crianças Carentes da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a minuta em anexo.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de fevereiro de 2016; 72º da Instalação do Município.
VEREADOR ADILSON DA SAÚDE
Líder do PR
MINUTA DE PROJETO DE LEI N.º /2016
Cria o Programa de Doação de Kit de Materiais
Escolares e Uniformes às Crianças Carentes da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Programa de Doação de Kit de Materiais Escolares e Uniformes às
Crianças Carentes da Rede Municipal de Ensino será executado pela Secretaria Municipal de
Educação e deverá atender às normas e a regularização imposta pela presente Lei.
Art. 2º Os uniformes e o kit de materiais escolares de que trata o caput do artigo 1º
será composto de, no mínimo:
I – 2 (dois) pares de meia;
II – 2 (duas) camisetas de manga curta;
III – 2 (duas) bermudas ou shorts saia;
IV – 1 (um) par de tênis;
V – 3 (três) cadernos de 96 (noventa e seis) folhas;
VI – 2 (duas) borrachas;
VII – 2 (dois) lápis pretos;
VIII – 1 (uma) caixa de lápis de cor.
Art. 3º A Rede de Escolas Públicas Municipais deverá adotar o uniforme
padronizado exigindo seu uso diário.
Parágrafo único. A Rede de Escola Pública Municipal, através de seu Regimento
Interno, normatizará o uso diário do uniforme, não podendo submeter o aluno a qualquer
constrangimento em decorrência do mesmo.
Art. 4º A Prefeitura Municipal deverá, no último trimestre de cada ano letivo,
encaminhar processo licitatório para aquisição dos kits, de forma a atender às necessidades da
demanda no início do período letivo.
Parágrafo único. No início do período letivo será realizada pela Secretaria Municipal
de Educação, em conjunto com as unidades de ensino, a verificação dos tamanhos dos uniformes e
tênis, de forma a proceder à solicitação de empenho para aquisição.
Art. 5º Fica criado o Comitê Municipal de Acompanhamento para execução do
Programa de Doação de Kit de Materiais Escolares e Uniformes às Crianças Carentes da Rede
Municipal de Ensino para alunos com comprovação de carência da rede Municipal de Ensino, que
será normatizado por ato próprio quanto à sua atuação e nomeado por Decreto Municipal, com
mandato de dois anos.
§ 1º O Comitê Municipal de Acompanhamento a que se refere o caput deste artigo
será composto de:
I – dois representantes, titulares e suplentes, da Secretaria Municipal de Educação;
II – um representante, titular e suplente, dos Diretores das Escolas Públicas
Municipais de Unaí;
III – um representante, titular e suplente, dos coordenadores Administrativos e
Pedagógicos dos Centros Municipais de Educação Infantil;
IV – um representante, titular e suplente, do Conselho Municipal de Educação.
V – dois representantes Assistentes Sociais, titular e suplente, do Serviço Público
Municipal.
VI – um representante, titular e suplente, da Câmara de Vereadores.
VII – um representante, titular e suplente, das Associações de Pais, Professores e
Servidores – APPS –, das Escolas Municipais de Unaí.
§ 2º Caberá também ao Comitê Municipal de Acompanhamento, no último trimestre
de cada ano letivo, convocar, cadastrar e requerer documentos necessários, bem como promover a
avaliação para a comprovação de carência do grupo familiar, para o ingresso do aluno ao programa
citado nesta lei.
Art. 6º A receita para atender ao programa previsto por esta Lei, será proveniente de
dotação orçamentaria previstas na Lei orçamentaria Anual de cada exercício financeiro.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 4 de fevereiro de 2016; 72º da instalação do Município.
DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal de Unaí